Custos

RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Publicada no DOU nº 43, em 02/03/2011, pág. 76.

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VII, art. 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro e 1965; no seu Regimento Interno; e no art. 17 da
Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, RESOLVE:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A recuperação das APPS, consideradas de interesse social, conforme a alínea “a”, inciso V, do § 2º do art. 1º do Código Florestal, deverá observar metodologia disposta nesta Resolução.
Parágrafo único. A recuperação voluntária de APP com espécies nativas do ecossistema onde ela está inserida, respeitada metodologia de recuperação estabelecida nesta Resolução e demais normas aplicáveis, dispensa a autorização do órgão ambiental.
Capítulo II
Das Definições
Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;
II – espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace ecossistema, habitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais;
III – espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;
IV – sistemas agroflorestais – SAF: sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, e forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies nativas e interações entre estes componentes.
Capítulo III
Das