ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE

AREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE Grandes áreas de florestas garantiam a sobrevivência de vegetais, animais e o equilíbrio do meio ambiente. Contudo a ação do homem, de desmatar freneticamente visando apenas o desenvolvimento econômico diminuiu muito essa vegetação. Existe hoje apenas fragmentos de florestas, muitos deles sem ligações uns com os outros, impedindo a locomoção com liberdade de animais em busca de alimentos e procriação e que as sementes sejam produzidas e espalhadas. Além de assegurar o equilíbrio do meio ambiente, as árvores e plantas nativas têm um importante papel na conservação da água e do solo. As áreas de preservação permanente foram criadas para preservar os resquícios de florestas que ainda existe além de assegurar a preservação dos recursos híbridos, a paisagem, o fluxo gênico de fauna e flora, a biodiversidade, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. As funções ecológicas dessas áreas de proteção são: • O controle da erosão, o que evita a perda de solo, a contaminação de rios com resíduos químicos e orgânicos, e seu assoreamento, contribui para a estabilidade térmica dos cursos de água. • Nas áreas de nascentes, a vegetação atua como amortecedor das chuvas, evitando o impacto direto sobre o solo e sua paulatina compactação, a massa de raízes das plantas permite que o solo permaneça poroso e capaz de absorves a água das chuvas alimentando os lençóis freáticos; por sua vez, evita o escoamento superficial excessivo de…

neste contexto foram criadas as leis de proteção e conservação do mesmo. Na legislação brasileira está prevista a Área de Preservação Permanente (APP) como o principal instrumento de proteção das matas ciliares dos cursos d’água. A cidade de CANOAS, com muitas outras cidades brasileiras, não preservou, no seu processo de urbanização, a maioria das APPs dos cursos d’água que estão na área do município. Neste trabalho será apresentado um estudo sobre a ocupação da APP do Rio do…

1. PROTEÇÃO LEGAL À FLORESTA O Código Florestal, em seu art. 1º, estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, prevendo ainda que a sua proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedade, conforme as disposições da legislação em geral e especialmente do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo…

Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) A proteção vale para os cursos d’água naturais. Cursos d’água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. Variados cursos d’água, como resultantes de retificações, canalizações ou desvios poderão ser tratados como “não naturais”. Muitas áreas urbanas terão forte diminuição do que se considera curso d’água. A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de…

Retrocesso na Proteção Ambiental Dispositivos Lei nº 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente (APPs) Destaques Dispositivos da Lei Áreas de Preservação Permanente (APPs) TOPOS DE MORRO E MONTANHAS Topos de Morro: art. 4º, inciso IX; e art. 63. Alteração de critérios e conceitos leva, na prática, ao desaparecimento ou enorme redução da proteção. Proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas – 22 de julho de 2008 e artigo 63). Nas…

RESUMO: O presente trabalho aborda a importância da preservação ambiental, através do estudo de conceitos de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais áreas de preservação permanente, de reserva legal e as unidades de conservação. O estudo tem como objetivo principal ampliar as discussões acerca da melhor forma de preservação ao meio ambiente, para que se evitem os danos irreparáveis, ou seja, a pesquisa tem relevância social, uma vez que, constitucionalmente, o meio…

ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS Prof. Marcelo Xisto marceloxisto@hotmail.com Conceito de áreas protegidas ... superfície de terra e/ou mar especialmente consagrada à proteção e à manutenção da diversidade biológica, assim como dos recursos naturais e recursos culturais associados, e manejada através de meios jurídicos ou outros meios específicos (IUCN, 1993) Evolução das áreas protegidas no Brasil CÓDIGO FLORESTAL DE 1934 ... proteção dos principais ecossistemas…

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: …

ruralistas. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como é: Margens dos rios: Proíbe a extração de vegetação - nativa ou não - ao redor de qualquer curso d´água, dentro de uma área mínima de proteção que varia de acordo com a largura dos rios. Naqueles com até 10 metros de largura a área de proteção mínima atualmente é de 30 metros APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como Fica: Margens dos rios: Preserva as medidas propostas na lei anterior, mas reduz de 30…

EFEITOS EM RAZÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE: SUAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES E FINALIDADES. Lucas Albuquerque Júnior resumo Pontos chaves estão tipificados com o intuito de um melhor aproveitamento e de uma maior celeridade no tramite das demarcações, pontos estes que ficam a mercê de um Ato Político, tendo assim gerado problemas nesta área, dando inicio a grandes porfias que ora são discutidos e expressos nesta pesquisa. palavras-chave: Ato Político – Meio Ambiente –…