Areas De Proteção Permanente

AMBIENTAL 1 ) As Áreas de Preservação Permanente são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. As Áreas de Preservação…

predatórias • 1934: São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas; • 1965: Nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Estabelece a criação de Reservas Legais (RL) e Área de Preservação Permanente (APP); • 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais (Poluidor Pagador), (Prevenção) e (Precaução); • 1981: Política Nacional de Meio…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL O QUE DIZEM AS LEIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR? Márcio Miranda ROBERTO REQUIÃO Governador do Estado do Paraná VALTER BIANCHINI Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH Diretor-Presidente ARNALDO COLOZZI FILHO Diretor Técnico-Científico ALTAIR SEBASTIÃO DORIGO Diretor de Administração e Finanças MARIA LÚCIA CROCHEMORE Diretora…

Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento? APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas: - Preservar, proteger o solo e atenuar erosão; - Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção; - Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; -…

dos riscos, durante a construção, operação e manutenção do sistema elétrico, tais como: esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos, especificações do sistema de aterramento dos equipamentos e dispositivos de proteção, entre outros que iremos listar a seguir. Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto nos subitens 10.2.3 e 10.2.4 NR 10, no…

Tecnologia em Gestão Ambiental VARNISE KIPPER PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SAUDADES NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAUDADES/SC Pinhalzinho – SC 2010 1 VARNISE KIPPER PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SAUDADES NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAUDADES/SC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, Área das Ciências Exatas e da Terra da Universidade do…

qualidade de vida das gerações presentes e futuras. http://www.reservalegal.com.br/ RESERVA LEGAL Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente (APP). O Objetivo do decreto da Reserva Legal é a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Ela varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade e pode ser: I – 80% da…

Matutino. Orientador Prof. MSc. 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 09 CAPÍTULO I ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ............................................ 10 1.1. Conceito de APP......................................................................................... 10 1.2. Função das…

país. O primeiro código florestal do Brasil surgiu por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934. Esse Decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras, porém o mesmo decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades, com o objetivo de assegurar o fornecimento de carvão e lenha, que eram insumos energéticos de grande importância nessa época, porém era…

sociedade, é extremamente importante à manutenção de seu arcabouço de proteção, em especial nas Áreas de Preservação Permanente e das reservas legais. Para o autor existem problemas que dificultam a aplicação prática do Código Florestal Brasileiro, mas, devem-se buscar alternativas, inclusive jurídicas, para solucioná-los. De fato é o que se faz nessas situações de ocupações de Áreas de Preservação Permanente particularmente nas áreas urbanas. No entanto, não significa que solução mais…