Areas De Proteção Permanente

MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a…

AVALIAÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS COMO SUBSÍDIO AO PLANEJAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS (ENSEADA DE ABRAÃO - ILHA GRANDE/ ANGRA DOS REIS) COM BASE EM GEOPROCESSAMENTO Ana Lucia Castro de OLIVEIRA1 Nadja Maria Castilho da COSTA 2 RESUMO A parte Sul do Estado do Rio de Janeiro é a área de maior remanescente florestal de Mata Atlântica do Estado, caracterizada por formação de Floresta Ombrófila Densa (Submontana, Montana e Alto Montana), Floresta Ombrófila Mista e…

Este trabalho conceitua o porque surgiu à necessidade da implantação das Áreas de Preservação Permanente (APP), sua importância na atualidade, devido ao elevado crescimento e a importância do desenvolvimento sustentável. Tratando-se de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. As APP’s se destinam…

PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Agnaldo Acácio Pereira Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental, Faculdade Capivari sob orientação da Prof.Msc. Gilsoni Mendonça Lunardi. Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO…

Petrópolis 2011 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO O Código Florestal Brasileiro tem como base a proteção do nosso Meio Ambiente, da nossa água, da biodiversidade, do ar, do nosso solo,na proteção da nossa fauna e flora. No Brasil vem se debatendo muito uma mudança no Código Florestal Brasileiro que visa uma redução nas APP. E algumas organizações que visam à proteção do Meio Ambiente rebatem essa mudança, e de acordo com a sociedade Chauá, os ecossistemas naturais…

principais modificações com relação ao Código atual e ao Projeto de Lei nº 1876/99 que visa à substituição do mesmo, analisando principalmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Por fim, serão apresentadas as opiniões favoráveis e contrárias a essa nova alteração. Palavras Chave: Novo Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). 3 ABSTRACT This work is the result of a brief study about the Brazilian Forest…

para a proteção de florestas, com funções de conservação das águas, bem como medidas destinadas à preservação do estoque de matéria-prima florestal. Todavia, em decorrência das dificuldades encontradas para a implementação efetiva do Código Florestal de 1934, no ano de 1950 foi elaborada uma proposta nominada "Projeto Daniel de Carvalho", a qual, após inúmeras alterações, resultou no Código Florestal Brasileiro, por meio da Lei 4.771/1965 (AHRENS, 2003). Preservação Permanente são…

concebido em 1934 e consolidado em 1965, tem como fundamento proteger e conservar nossas florestas, as quais são responsáveis por inúmeros serviços ambientais benéficos à civilização humana como: a produção de água, a proteção dos rios, a manutenção do ciclo das chuvas, a proteção da biodiversidade, o controle natural de pragas e, mais recentemente, os estudos comprovaram que as florestas são fundamentais para a regulação do clima no Planeta. Mesmo com toda a situação de degradação…

EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO: A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Leandro de Oliveira Dias Resumo O processo de urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual, feito de forma excludente e classista, obrigou a população mais carente a buscar novas alternativas para solucionar a questão deficitária habitacional, passando então a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente…

discursão sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Serão abordados um breve histórico das Áreas…