Codigo florestal brasileiro

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

WESLEY CARVALHO DA SILVA

introdução á gestão ambietal
Código florestal brasileiro (Lei nº4. 771/65).

Redenção
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro constitui a legislação ambiental nacional e tem por finalidade, entre outras, garantir amanutenção das florestas e demais coberturas vegetais nativas.

Foi instaurado em 1934 o primeiro, código florestal brasileiro com a finalidade, de combate degradação dos recursos naturais. Este primeiro código, segundo Franco (2005), já continha especificações para a proteção de florestas, com funções de conservação das águas, bem como medidas destinadas à preservação do estoque de matéria-primaflorestal. Todavia, em decorrência das dificuldades encontradas para a implementação efetiva do Código Florestal de 1934, no ano de 1950 foi elaborada uma proposta nominada "Projeto Daniel de Carvalho", a qual, após inúmeras alterações, resultou no Código Florestal Brasileiro, por meio da Lei 4.771/1965 (AHRENS, 2003).

Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ounão por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplos de APP estão nas áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares.

Essas áreas sãoprotegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89)

2. DESENVOLVIMENTO

No Código Florestal de 15 de dezembro de 1965, ou seja, em vigência, são consideradas como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram ao longo dos cursos de água e nascentes – e no artigo segundo; ao redor de lagoas, lagos, reservatóriosnaturais ou artificiais, montes, montanhas, no topo de morro e serras; nas encostas com declividade superior a 45%; nas restingas; nas bordas de tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura de relevo, em faixa nunca superior a cem metros em projeção horizontal e, finalmente, em altitudes superiores a 1.800 m.
No Código Florestal as áreas de preservação permanente são protegidas por lei emdevido sua da vulnerabilidade ambiental que determinados segmentos de paisagens que possuem.
Também para o caso de APP de beirada de rios, a despeito de ser uma intenção valiosa para garantir a manutenção da qualidade ambiental, sua correção, no que se refere à largura de ocorrência das florestas e demais formas de vegetação natural, apresentam uma forte distorção, ou seja, pois consideram alargura do rio, e sim as características dos ambientes de encosta, estes, sim verdadeiros tensores ecológicos.

As novas regras, segundo eles, reduzirão a restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada desde 1965. Com isso, "as emissões de dióxido de carbono poderão aumentar substancialmente" e, a partir de simples análises da relação espécies-área, é possível prever "a extinçãode mais de 100 mil espécies, uma perda massiva que invalidará qualquer comprometimento com a conservação da biodiversidade".

Áreas de Proteção Permanente

De acordo com Joly, que é coordenador do Biota-FAPESP, caso a reformulação seja aprovada, o Código Florestal mudará para pior em vários aspectos. "Essas manifestações da comunidade científica vão continuar, porque a situação é muitograve. Se essas mudanças forem aprovadas teremos um retrocesso de meio século na nossa legislação ambiental, com consequências profundamente negativas em diversas dimensões", disse à Agência FAPESP.

Segundo ele, as mudanças terão impacto negativo sobre a conformação das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) e sobre o funcionamento da regularização de propriedades em...
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