Direito a moradia e ao meio ambiente

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O DIREITO A MORADIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO:
A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE


Leandro de Oliveira Dias


Resumo


O processo de urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual, feito de forma excludente e classista, obrigou a população mais carente a buscar novasalternativas para solucionar a questão deficitária habitacional, passando então a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do meio ambiente. Este trabalho tem como finalidade avaliar a possibilidade de regularização fundiária diante do conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


Palavras-chave: moradia, área deproteção permanente, regularização fundiária.


Introdução

Por meio deste trabalho busca-se proporcionar uma breve análise de um tipo de conflito fundiário urbano muito comum nas grandes cidades brasileiras envolvendo o direito à moradia e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir deste fato, o foco consiste em analisar a possibilidade de regularização fundiária dasocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente.




1. Desenvolvimento

No Brasil, a partir da década de 50 com o início do processo de urbanização impulsionado pelo crescimento econômico, a urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual. A ausência de políticas sociais de habitação acabou desencadeando outro processo; o da formação de ocupações irregulares.
O aumentopopulacional acelerado das áreas urbanas e o modelo de urbanização historicamente adotado de forma classista e excludente aumentaram o desequilíbrio regional e as desigualdades sociais, forçando a população mais carente a buscar novas alternativas para solucionar a questão deficitária habitacional.
Enquanto as áreas legalizadas, dotadas de infra-estrutura básica e passível de regulamentação urbanatradicional tornam-se inviáveis pelo alto custo aquisitivo da propriedade, os assentamentos irregulares se proliferam em áreas impróprias para ocupação e em muitos casos áreas protegidas pela legislação ambiental.
Ao comentar o fenômeno da informalidade de grande parte das ocupações urbanas, o jurista e urbanista Edésio Fernandes preceitua que:

Esses fatores têm diretamente a ver com a maneiraexcludente como os governos, sobretudo na esfera municipal, têm organizado seus territórios e formulado políticas habitacionais e políticas urbanas sempre dissociada da estrutura fundiária. De modo geral, não há nas cidades brasileiras política de ordenamento territorial que criem condições adequadas de acesso regular ao solo urbano com serviços e equipamentos para grande parte da população. Asleis urbanísticas são na sua maioria elitistas e tecnocráticas, especialmente na esfera municipal, determinando valores absurdos de preços de terrenos e construções, e não reservando espaço para os pobres nas áreas centrais dotadas de infra-estrutura e serviços. Isso tem sido agravado pela concentração desigual de serviços e equipamentos em poucas áreas das cidades .

Dessa forma, para asfamílias de baixa renda que geralmente são excluídas dos sistemas de crédito, o que não permite a aquisição de um imóvel pronto e legalizado, a informalidade passa a ser a única opção de moradia.
Presentes na maioria das cidades, essas estruturas ilegais de ocupação são a solução de moradia encontrada por grande parte da população brasileira, o processo de formação das ocupações ilegais por muito tempofoi negligenciado, fato que reforçou sua consolidação.
A ocupação irregular do solo urbano é marcada por situações de precariedade e irregularidade, que fomentam a insegurança jurídica (da posse) dos habitantes, impedindo o acesso desses moradores aos instrumentos, garantias e serviços públicos.
Assim uma das principais características do processo de urbanização no Brasil tem sido a...
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