Direito ambiental

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Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de 96
preservação permanente
Eloísa Dias Gonçalves , Vinícius Ferrarezi de Souza

Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de
p reservação permanente1
Eloísa Dias Gonçalves2, Vinícius Ferrarezi de Souza3

Resumo
O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçoupopulações carentes
a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do meio ambiente.
Este trabalho tem como intento analisar a possibilidade de regularização fundiária diante do
conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Palavras-chave : moradia, área de proteção permanente, regularização fundiária.
Abstract
Thebrazilian urbanization process, proceeded in a exclusionary way, forced the poor
populations to occupy irregular areas, considered, today, of permanent environmental
protection. This essay has as its purpose to analyze the possibility of urban land
regularization considering the conflict between the fundamental rights of housing and of an
ecologically balanced environment.
Key-words: habitation,area of permanent protection, urban land regularization

1. Introdução

Por meio deste trabalho pretende-se apresentar breve análise de um tipo de
conflito fundiário urbano muito comum nas grandes cidades brasileiras: aquele que envolve
o direito à moradia e a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir
dessa realidade, o foco será a possibilidade de regularizaçãofundiária das ocupações
irregulares em Áreas de Preservação Permanente.
1

Artigo recebido em 10 de maio de 2012 e aceito em 30 de julho de 2012.
Advogada, formada na UFPR. Associada ao Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais.
3
Estudante de Direito na Universidade Federal do Paraná.
2

Direito e Práxis, vol. 04, n. 01, 2012

Direito à moradia: a possibilidade de regularizaçãofundiária nas áreas de 97
preservação permanente
Eloísa Dias Gonçalves , Vinícius Ferrarezi de Souza

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro, em 2008 o déficit habitacional4
brasileiro correspondia a 5,546 milhões de domicílios, dos quais 83,5% estavam localizados
nas áreas urbanas. Além da falta de domicílios, o índice de “inadequação dos domicílios”5 é
alarmante. Ainda segundo essapesquisa, em 2008 cerca de 10,948 milhões de domicílios
eram carentes de infraestrutura, o que corresponde a 22,3% dos domicílios particulares
permanentes urbanos do país.
Dentre os diversos critérios de inadequação, a inadequação fundiária (imóveis
em terrenos não legalizados) é um dos que mais afeta os domicílios particulares
permanentes urbanos, totalizando 1,692 milhão de unidades.
Essesdados expõem um breve panorama da situação do direito à moradia no
país. Apesar de formalmente assegurado pelo ordenamento jurídico, grande parte da
população brasileira não tem esse direito devidamente efetivado. “As famílias de baixa
renda têm uma capacidade de poupança e investimento muito pequena, além de estarem
quase sempre excluídas dos sistemas de crédito, o que não permite queadquiram um
imóvel pronto e legalizado” (ALVES, 2010, p. 17).
A ocupação do solo urbano é marcada por situações de precariedade e
irregularidade, que aumentam a insegurança jurídica (da posse) dos moradores, além de
dificultar o acesso aos instrumentos e serviços públicos. Impossibilitados de arcar com os
altos custos impostos pelo mercado imobiliário formal, resta à população mais pobre “apossibilidade de inserir-se no espaço da cidade por meio da ocupação irregular de terrenos
ociosos - públicos ou privados - que, em grande parte, incluem as áreas ambientalmente
frágeis.” (FUTATA, 2011, p. 14).
Nesse contexto, aparece o “conflito” entre o direito à moradia e ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, como será analisado.

4

“Como déficit habitacional entende-se a noção mais...
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