Areas De Prevenção Permanentes App

12.651, de 25 de maio de 2012, em relação aos institutos da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente e suas consequências sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. ABSTRACT This paper presents a brief critical analysis, especially focusing the constitutional aspects of the main changes introduced by Law no 12.651 of May 25, 2012, regarding the institutes of Legal Reserve and Permanent Preservation Area and its effects on ecologically balanced environment. PALAVRAS-CHAVES…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

Leonardo Alves Garcia Construção de Terraço e Preservação de Apps, em Propriedades do Município de Jales. Jales 2011 leonardo alves garcia praticas conservacionista – manejo do solo Construção De Terraço e Preservação de APPs, Em Propriedades do Município de Jales. Trabalho de Conclusão de Curso

das possibilidades de uso e manejo florestal na pequena propriedade rural de Santa Catarina e as etapas para sua adequação frente às recentes alterações da legislação ambiental. Alguns conceitos importantes como Reserva Legal - RL e Áreas de Preservação Permanentes - APPs são inicialmente abordados. Na sequência, os usos florestais permitidos na legislação atual e também a importância do Cadastro Ambiental Rural-CAR e do Programa de Regularização Ambiental-PRA, como instrumentos para a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS DE NOVA XAVANTINA DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA QUANTIFICAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DAS APPs DO RIO DAS MORTES ATRAVÉS DE SENSORIAMENTO REMOTO EM NOVA XAVANTINA - MT. VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Departamento de Agronomia da Universidade do Estado de Mato Grosso – Campus de Nova Xavantina, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Engenheiro Agrônomo no Curso de Agronomia. Orientador:…

UNOPAR VIRTUAL 2015 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CARACTERIZAÇÃO DE AGUAÍ-SP 4 3. PRINCIPAIS DESEQUILÍBRIOS ECOLÓGICOS 4 3.1.Vegetação (arborização) 4 3.2. Aterro sanitário e tratamento de esgoto 5 3.3.Canalização do córrego 6 3.4. Área de preservação permanente 7 3.5. Drenagem urbana 8 3.6. Mineração 8 4.LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 9 4.1.Tipos de Crimes Ambientais 9 5.INTERDISCIPLINARIDADE PRESENTE NA GESTÃO AMBIENTAL 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1.INTRODUÇÃO…

único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil). Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios…

habitantes do País...”, explicitando o valor intrínseco das florestas e vegetações nativas a despeito de seu valor comercial. Mais uma amostra da nova percepção de direitos que começara com a Constituição de 1988. No art. 2º são definidas as áreas de preservação permanente (como topos de morros, ao redor de nascentes, ao longo de rios, etc.), nas quais, segundo a Lei, só é permitida a supressão total ou parcial com a autorização prévia do Poder Executivo Federal e quando for para a…

.......... 09 CAPÍTULO I ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ............................................ 10 1.1. Conceito de APP......................................................................................... 10 1.2. Função das APPs....................................................................................... 11 1.3. Classificação das APPs segundo a Lei 12.651/2012................................. 15 1.4. Comparações das APPs na Lei 4.771/1965 com a…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS: Conceitos Legislativos Aline Grazianne Cordeiro Batista Prof. Salvador Cordeiro Centro universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Tecnólogo em Gestão Ambiental (GAM 0052) – Revegetação e Fitorremediação 20/07/2011 RESUMO O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas…