Areas De Prevenção Permanentes App

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. RESUMO O presente artigo científico faz uma análise da aplicabilidade da lei diante da intervenção em Área de Preservação Permanente causada pela atividade de Extração Mineral Classe II (Areia) no leito do Rio Acre, área considerada intocada pelo Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA. Porém, a Resolução do CONAMA 369/2006 permite seu uso, em se tratando de mineração de areia, por…

EQUIDADE/CONFLITO INTERGERACIONAL: entre as gerações => equilíbrio entre os 3 pilares para proteger o meio ambiente às futuras gerações. II)Princípio da prevenção e precaução Tem como objetivo evitar a concretização de um dano ambiental (alguns danos são irreparáveis), nesse sentido tem como função evitar que os danos aconteçam Principio da prevenção Principio da precaução Certeza cientifica sobre dano ambiental de determinada atividade (se já conhece o dano causado por uma…

AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a…

liderado pelo professor da instituição, Dr. Sebastião Renato Valverde, que, há muito, é envolvido com a política e a legislação florestal. Acreditamos que a multidisciplinaridade presente no grupo, composto por membros com formação em diferentes áreas, cria um ambiente totalmente propício para esse tipo de pesquisa, na medida em que impede que uma visão unilateral enviese a metodologia, análise de dados e os resultados obtidos. Permite ainda que uma legislação florestal seja…

outras instituições pelo corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. E mais especificamente descrever os materiais a serem construídos tais estruturas e principalmente os locais a serem construídos minimizando a deteriorização de Áreas de Proteção Ambiental Permanente. Palavras-chave: Postos de Guarda-Vidas. Operação Verão. Proteção ao GuardaVidas ESMANHOTTO, Celso Bruno. The deployment of high posts in the observation coastline, lake and river of Paraná state. 58 p. (Officers…

princípios necessários para proteger o meio ambiente e garantir o bem estar da população do país. E trata das duas principais fontes de proteção ambiental – previstas através de situações de preservação e conservação – que são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Assim, as discussões aqui apresentadas foram baseadas em diversos trabalhos acerca das alterações e/ou implementações de novas diretrizes que estão sendo discutidas no Congresso, além do…

de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP  define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.  A autorizacao de intervencao ou supressao de vegetacao em APP depende…

hídricos do Parque da Água Branca Dentro do parque há duas nascentes pertencentes à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, uma se encontra próxima ao Bosque das palmeiras e a outra dentro da Trilha do Pau Brasil, a área onde as nascentes se encontram é uma APP (Área de preservação permanente), as nascentes alimentam o Lago Negro e os tanques do Chafariz e das Carpas que ficam no parque através inclusive de encanamentos no subsolo, as águas são escuras dando a impressão de estarem sujas e até…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Porto Alegre 2009 A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais da

Ambientais,Disposição. 1 INTRODUÇÃO. 2 FLORESTAS CILIARES. Conforme preceitua o artigo 2º do Código Florestal, a mata ciliar possui como finalidade principal à de proteger a cobertura vegetal, sendo conhecida como floresta de preservação permanente, no caso aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água. O termo mata ciliar ou ripária é empregado para designar as florestas ou matas que ocorrem nas margens dos cursos de água. A mata ciliar ocorre ao longo…