As áreas de preservação permanente e reservas legais: conceitos legislativos

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS:
Conceitos Legislativos

Aline Grazianne Cordeiro Batista
Prof. Salvador Cordeiro
Centro universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Graduação em Tecnólogo em Gestão Ambiental (GAM 0052) – Revegetação e Fitorremediação
20/07/2011

RESUMO

O presente estudo tem por intenção desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais (RLs) que tratam-se de localidades específicas nas quais por imposição da lei, devem ser mantidas de forma intacta a sua vegetação existente, sendo ela nativa ou não, mantendo assim, as condições atuais de sua conservação. Analisando a legislação vigente que tem sido muito utilizada como uma busca de soluções dos problemas da sociedade, observamos a importância das APPs e RLs como estratégia para a conservação dos recursos naturais. Tendo em vista a garantia da preservação dos recursos hídricos e do equilíbrio ecológico, o uso dessas áreas em casos de utilidade pública e/ou interesses sociais é legalmente previsto, porém, tais áreas são territórios especiais protegidos por lei (Lei nº. 4771/65 e Resolução CONAMA nº. 303/2002). A legislação tem sido usada como meio estratégico na busca de soluções para resolução da problemática questão ambiental que se mostra em destaque na atualidade.

Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanentes. Reservas Legais. Legislação.

1 INTRODUÇÃO

Frente à crise nas áreas de preservação ambiental no mundo, e sua provável escassez num futuro próximo, as técnicas de restauração ecológica, recuperação, reabilitação, reflorestamento, revegetação, fitorremediação, entre outros, possibilitam a manutenção e o uso sustentável das APPs que em si, proporciona um retorno ambiental e socioeconômico, garantindo resultados a médio e longo prazo. (SILVA et al., 2006).
Brandão e Lima (2002) afirmam que a maior parte dos problemas ambientais que ocorrem na atualidade resulta através de processos de