Areas De Preservação Permanente Meio Ambiente

2008, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Ausência de licenciamento ambiental regular – Ocupação de área de preservação permanente – Projeto habitacional Caixa Econômica Federal – Ministério das Cidades – Morro da Matinha – Vargem Alegre – Barra do Piraí-RJ.” Data da inspeção: 29-07-2008. Participantes: O analista processual do MPF Carlos Lima Castro, o analista ambiental da FEEMA Miguel Arcanjo Rosas e Maria Madalena Ávila Cardoso, Secretária de Meio Ambiente de Barra do…

cidades fluminenses de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Sumidouro. Elaborado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), o relatório que impõe mudanças no Código Florestal sugere, entre outras coisas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios dos atuais 30 metros para apenas cinco metros. Outra mudança proposta é a permissão de supressão de vegetação nos topos de morros (acima da cota 100), assim como a flexibilização da ocupação das…

vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. DESENVOLVIMENTO 04 2.1. Áreas de Proteção Permanente 04 2.2. Reserva Legal. 05 4. CONCLUSÃO 07 REFERÊNCIAS 08 1 INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro constitui a legislação ambiental nacional e tem por finalidade, entre outras, garantir a manutenção das florestas e demais coberturas

CIÊNCIAS DO AMBIENTE ATIVIDADE 1 - ESTUDOS ECOSSISTÊMICOS Atenção Façam as pesquisas indicadas. Elas servirão de apoio para a Atividade 1, que será desenvolvida em sala de aula. TÓPICOS DE PESQUISA 1 Importância de biodiversidade. 2 Situação atual da perda de biodiversidade no Brasil e suas causas. 3 Unidades de Conservação – tipos e objetivos. 4 Corredores ecológicos no Brasil: objetivos e características. 5 Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características.…

República, em seu artigo 225, dispõe que todos os cidadãos têm “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Adota a Constituição da República de 1988, em consonância com diplomas internacionais, uma visão unitária de meio ambiente, traduzindo-o como conjunto dos sistemas físicos, químicos e…

aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do…

575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. As Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. As áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. As encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. As Áreas de Proteção Permanente – APP; V. As áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação; VI. os…

e do meio ambiente em si, com isso ao passar do tempo vamos conseguir gerar um Brasil mais novo, mais organizado em relação ao meio ambiente com a produção de novas florestas e com a preservação das existentes. As discussões referentes ao tema da revisão do Código Florestal têm levado cada vez mais à evidência de que, da forma como está redigido, ele se tornou um instrumento de discórdia na sociedade. O principal ponto dessa discussão tem sido a Reserva Legal e Área de Proteção…

........................................................... 4 2.2 Plano Diretor ............................................................................................ 5 2.3 Preservação de Nascentes e Cursos d`água ........................................ 7 2.4 Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) ........ 8 3 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 9 4 REFERÊNCIAS ......