Areas de preservação permanente

As Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal nos Imóveis Rurais - é necessário que façamos um breve exame do que sejam as limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dará uma melhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e consciência das questões levantadas. A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo, no uso de sua autoridade, intervém na propriedade e nas ações dos particulares. É a limitação administrativa um estado de sujeição ou de restrição, que o Poder Público impõe ao particular diretamente ou aos bens destes, de obediência a determinadas normas, fazendo-o no exercício da sua soberania, dentro dos princípios constitucionais que lhe são próprios, limitando o pleno direito de propriedade e intervindo em suas ações particulares. Segundo Hely Lopes Meirelles…

SUMÁRIO RESUMO 3 Introdução 4 RESUMO O presente trabalho consiste analisar a questão das áreas de preservação permanente em cidades e as ocupações que são realizadas nestas regiões, cuja proteção especial e devida pela função ambiental que exercem e não devia haver qualquer ocupação. A realidade nas cidades brasileiras é destoante e constantemente depara-se com ocupações irregulares em APPs em desacordo com a legislação ambiental da área, ora por políticas públicas…

5 1.2 JUSTIFICATIVA. 5 2. MATERIAL E MÉTODOS 6 2.1 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO. 6 2.2 PERÍODO DE EXECUÇÃO 7 2.3 PROCEDIMENTO DE AMOSTRAGEM 7 2.4 MÉTODOS DE ANALISE E ESTATÍSTICA 8 2.5 RESULTADOS ESPERADOS 8 2.6 FINANCIADORES 9 2.7 ORÇAMENTO 9 2.8 CRONOGRAMAS 9 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 LINHA DE PESQUISA AGA – Analise e Gestão Ambiental RESUMO A discussão em torno das áreas de preservação permanente – APP vem se tornando cada vez mais…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental ELISMAR EMBURANA DA SILVA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO TEÓFILO OTONI-MG 2011 0. INTRODUÇÃO Em 15 de setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural;…

(Decreto n° 23.793) mas não deu certo devido as grandes dificuldades para sua implementação. Já o Código Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas”. Art.1°, § 2 do inciso II. Depois tivemos a lei 6.938/81…

1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Vigorando na atualidade o texto final do novo Código Florestal Brasileiro, publicado através da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela Lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 e regulamentada pelo Decreto 7.830. Este conjunto de normas prevê com devem ser as propriedades rurais do Brasil a partir de agora. O código disciplina o uso e faz restrições dos recursos florestais no país, a área de preservação permanente é delimitada pelo…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Governador Valadares – MG Maio/2011 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce…

1. Apresentação do Tema Área de Preservação Permanente – APP As Áreas de Preservação Permanente, mais conhecidas como APPs são estabelecidas pelo Código Florestal, que dispõe em seu artigo 2º o seguinte: “Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situa¬das: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1- de 30 (trinta) metros para…

RICARDO TRUYLIO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Fraiburgo 2013 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho de pesquisa Bibliográfica apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Gestão Ambiental Orientador: Prof:. Cristina…

área de preservação permanente de corpos d´água ANTE OS INTERESSES DE AMBIENTALISTAS E EMPRESÁRIOS RURAIS londrina 2012 * 1. introdução O meio ambiente é extremamente importante e é bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida da população (BRASIL, C.F, Cap. VI, Art. 225, de 1988). Para preservar o meio ambiente e manter a demanda de alimentos em todo mundo, deve-se conciliar a preservação e a produção dos mesmos, pois dessa produção depende o progresso do Brasil…