Areas De Preservaçao Permanentes

traçadas pelo novo Código Florestal, o presente artigo se restringe à análise das principais obrigações decorrentes da legislação recém-publicada relativas às normas de proteção às áreas de reserva legal. Vamos aqui analisar parte dessas novas regras. A definição de reserva legal é trazida pelo artigo 3º, inciso III: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos…

LEGAL “...área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;”. O percentual da propriedade que deve ser averbado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: • 80% em propriedades rurais localizadas em área de…

múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente ÁREAS PROTEGIDAS NO ENTORNO DE CORPOS DE ÁGUA EM MUNICÍPIOS DE MENOR PORTE: DESAFIOS PARA A GESTÃO TERRITORIAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DE RISCOS. Existem diversos fatores, tanto interferências do homem quanto leis, que interferem no gerenciamento dos recursos hídricos. Portanto apenas o nível de instituição de gerenciamento de água não é satisfatório. Uma estratégia usada para proteção, conservação e recuperação de áreas no entorno…

1. INTRODUÇÃO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental normando rodrigues de lima O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO As Áreas de Preservação Permanente RECIFE 2011 1. INTRODUÇÃO O atual Código Florestal Brasileiro (CFB) foi criado a partir da Lei Nº 4.771/65 de 15 de setembro de 1965 estando em vigor até a presente data, porém, com importantes modificações, principalmente em 1989 e 2001. Essa importante ferramenta é de…

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Adequação Ambiental e os Sistemas Agroflorestais na Agricultura Familiar É com prazer que postamos aqui nossa última postagem sobre o assunto adequação ambiental e os sistemas agroflorestais na agricultura familiar. Última postagem, é claro, dessa série, porque este assunto sempre estará muito presente dentro deste tema. Nesta postagem, vamos falar diretamente sobre a recuperação de das áreas de preservação permanente…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ANÁLISE DE UM ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GEOTECNOLOGIAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONFLITOS AMBIENTAIS VITÓRIA – ES 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO As geotecnologias são o conjunto de tecnologias para coleta, processamento, análise e disponibilização de informação com referência geográfica. As geotecnologias são compostas por soluções em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Porto Alegre 2009 A IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais da

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA RESTRIÇÃO À REMOÇÃO ARTESANAL DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA: ESTUDO NO VALE DO RIO CONCEIÇÃO EM ALEGRE-ES RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Administração, Modalidade a Distância do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, em cumprimento das exigências para obtenção do título de Bacharel em Administração. RESUMO As águas de…

AMBIENTAL gÉSSICA gUTIERRES HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP Passo Fundo 2013 HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) foram instituídas por lei, como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e…

INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação…