Areas De Preservaçao Permanentes

Área de Preservação Permanente (APP) Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12, Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Definição legal Ver lei 12651/2012, pois a lei 4771/1965, que instituía o Código Florestal, foi revogada pela lei…

Constituição” (Ernesto Neto – Artigo). Nossa Constituição Brasileira de 1988, os direitos se dividem nos art. 5º para os de primeira geração. Já os art. 6º e 7º são os de segunda geração, e alguns artigos que representam os de 3ª geração como a preservação do meio ambiente no art. 225. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

pg=noticia&intNotID=38165 11 1 INTRODUÇÃO A sigla APP – significa Área de preservação permanente. O objetivo da APP prevista no Código Florestal é proteger a biodiversidade e os recursos hídricos e evitar a erosão do solo. Elas têm sido motivo de amplos estudos e debates nos níveis federais, estaduais e municipais. A literatura científica levantada por Metzger (2010) mostra que a redução do grau de exigência preservacionista dessas áreas por meio das normas jurídicas poderia trazer…

PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Agnaldo Acácio Pereira Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental, Faculdade Capivari sob orientação da Prof.Msc. Gilsoni Mendonça Lunardi. Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO…

Áreas de Preservação Permanente Conceito: Área de Preservação Permanente - APP: (art. 1º § 2º, inciso II) área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; preservação x conservação Classificação das APP’s 1) APP - pelo efeito da lei…

sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Serão abordados um breve histórico das Áreas de…

OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS A ocupação das áreas de preservação permanente em área urbanas é um problema que acontece praticamente em todos os municípios, sem exceção, exercida pela construção de moradias de baixa renda, ou pela extensão deliberada do lote até às margens de rios e córregos. As consequências deste processo são vários que podemos enumerar: ► Condições de moradias totalmente fora dos padrões mínimos de saneamento; ► Infraestrutura…

Áreas de Preservação Permanente (APPs) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos…

1 RESUMO Este trabalho conceitua o porque surgiu à necessidade da implantação das Áreas de Preservação Permanente (APP), sua importância na atualidade, devido ao elevado crescimento e a importância do desenvolvimento sustentável. Tratando-se de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses

Área de Preservação Permanente . Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Código Florestal Brasileiro, toda área enquadrada nos artigos 2º e 3º da Lei nº4.771,[1] coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A supressão total ou parcial de vegetação em área de preservação…