Trabalho de ambiental

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios.
“Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; ”
Dentre os princípios e objetivos do Código Florestal estão o reconhecimento das florestas existentes no território nacional e formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os brasileiros e afirmação do Brasil em preservar suas florestas e vegetações nativas, biodiversidade, solos, recursos hídricos, clima, visando bem-estar das gerações futuras. o novo código se preocupa com a com o desenvolvimento sustentável para que as gerações futuras possam usufruir desses mananciais.
Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, foi substituída a redação da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.
O novo código representa a intenção do legislador em conciliar as necessidades de intervenção com o resguardo do domínio privado. Ou seja, o proprietário, mesmo nos limites estritos de seu imóvel,