direito penal

1 INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro por ter como pilar de sustentabilidade a democracia, após a promulgação da Constituição da República de 1988, vem se empenhando na adoção de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. Tendo em vista que, para qualquer país que deseja encontrar eficácia nas suas Leis no âmbito externo, tem que começar reconhecendo como base os Direitos Humanos, no âmbito internacional. Diante das várias convenções e também tratados nos quais o Brasil já é parte, neste trabalho acadêmico, o foco principal será a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica. Diante da sua importância para o cenário mundial e principalmente para os países que dela são partes, será feito uma análise, a começar da história mundial, fazendo uma retrospectiva ao passado para conhecer e compreender melhor o porquê da necessidade da criação não só desta convenção, como de todas convenções e tratados já existentes. Procurando pontuar neste trabalho, quais os países que aderiram a este pacto, além de apontar os principais direitos e obrigações que são recepcionados nesta convenção, buscando ainda, as suas principais características. Contudo, essa pesquisa estará voltada para o Estado Brasileiro, uma vez que, trata-se de um país democrático de direito, e que, por sua vez, tem a obrigação de abraçar os direitos humanos, tendo em vista que, fazem parte dos direitos fundamentais recepcionado pela sua Constituição da Republica de 1988. Diante disso, será necessário conhecer toda a estrutura que compõem e envolve esta convenção, a começar pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, trazendo suas competências, composição, entres outras obrigações, além de abordar também a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com todas as suas peculiaridades. Serão analisados também os protocolos adicionais, apresentando suas peculiaridades, demonstrando ao longo do trabalho a sua importância no