Direito

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Conforme dito anteriormente nos artigos relacionados à Amazônia, passaremos agora aos diversos
crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio
ambiente”.
O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe:
“Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação,
ou utilizá-la com infringência dasnormas de proteção:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Inicialmente, é importante destacar, para a subsunção correta do fato ao tipo, o que vem a ser
“floresta de preservação permanente”, no qual é o objeto material da norma supra.
Tal resposta se encontra no Código Florestal,em seus arts. 2° e 3°, como por exemplo, ao redor das
lagoas ou reservatórios d´águas naturais ou artificiais; 50 metros de largura das nascentes d´água;
no topo de morros, montanhas e serras; nas restingas; em altitude superior a 1.800 metros, qualquer
que seja a vegetação; bem como as florestas que se encontram em área de proteção indígena etc.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde queimputável, mesmo se for o proprietário do
imóvel ou o possuidor, tanto direto como indireto, qualquer que degradar a área de floresta
permanente responderá pelo tipo.
No que tange ao sujeito passivo, diretamente é a própria sociedade, o meio ambiente é bem público,
coletivo, e indiretamente, o proprietário ou o possuidor do imóvel degradado.
O legislador quis proteger as florestas, mesmo que emformação, haja vista ser o bem tutelado a
conservação das florestas permanentes, leia-se, a preservação do meio ambiente em si, sendo este o
objeto jurídico do tipo.
Anteriormente à Lei 9.605/98, tal tipo era subordinado essencialmente ao dolo, não existindo a
culpa, o que veio a acontecer com a edição da lei acima, evidenciando a importância de existir zelo
dos trabalhadores da agricultura e daagropecuária na proteção do meio ambiente, pois que, hoje, a
culpa também pode ser invocada, consoante ao parágrafo único do artigo em tela.
Desta forma, o elemento subjetivo é o dolo, vontade consciente de praticar a conduta ilícita, e a
culpa, estampada no parágrafo único, quando o Autor do fato típico atuar com negligência,
imprudência ou imperícia.
Mister observar que, na vigência do CódigoFlorestal, tal crime era contravenção, e não existia a
modalidade culposa. Portanto, apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, a evolução
legal se mostrou cabível, consagrando a culpa e tornando-o crime.
Sobre a conduta do tipo, podemos observar três verbos, o “destruir, danificar e utilizar”. A diferença
entre destruir e danificar é: destruir significa exterminar, desfazer, aniquilar, ouseja, acabar
totalmente, desaparecer; já o danificar quer dizer tornar inútil, esterelizar o local. No utilizar é fazer
seu uso. O que pode ser diferenciado em tais condutas é que as duas primeiras, destruir e danificar,
são crimes de dano, enquanto que o utilizar é crime de perigo.
No processo, o crime será de menor potencial ofensivo, conforme já descrito, seguindo o rito da Lei
9.099/95, tanto naforma dolosa quanto culposa. Sendo assim, se for pego em flagrante o criminoso,
o mesmo não pode ser preso, se comprometer-se-á a ir ao Juizado Especial Criminal, assinando o
Termo Circunstanciado na Delegacia daquela circunscrição, senão, irá preso.
Ambas as modalidades, dolosa ou culposa, cabe a suspensão condicional do processo, porém, a
transação somente é viável na forma culposa, já que nadolosa a pena máxima é superior a dois anos

(art. 76 da Lei 9.099/95).
Na Jurisprudência, encontramos poucos julgados criminais, por serem os mesmos resolvidos logo
em 1° instância, nos juizados especiais criminais, porém, é mister enaltecer que, além, da
responsabilidade criminal do agente na degradação de área de preservação permanente, o mesmo
será responsabilizado na seara cível, no qual a...
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