Areas De Preservação Permanente Meio Ambiente

DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL NO MEIO AMBIENTE RURAL RESUMO Os séculos XX e XXI foram marcados por vários movimentos ambientalistas e consequentemente os países se viram obrigados a adotar leis que regulassem o assunto. A flora é um dos principais assuntos tratados no meio ambiente, devido a sua grande importância para evitar a erosão de solo, preservar cursos d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão…

INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação…

de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ficando as multas já aplicadas, suspensas. A Lei Federal nº 12.651/12, por intermédio do seu art. 38, proíbe, agora, a prática do uso de fogo na vegetação, excepcionando somente os casos elencados nos 3 (três) incisos e no §2º do artigo citado. 1934 O primeiro Código Florestal do País foi lançado pelo Decreto 23.793) , entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de…

TEMA Meio Ambiente e desenvolvimento econômico no município de Ilhabela. DELIMITAÇÃO DO TEMA Meio Ambiente em contraponto ao desenvolvimento econômico do município de Ilhabela e as disposições técnicas e jurídicas disponíveis para dirimir tal questão e promover a sustentabilidade da região. PROBLEMA Tem sido eficazes os mecanismos jurídicos (utilizando-se das competências concorrentes entre os órgãos em suas diferentes esferas de poder para legislar e fiscalizar) utilizados para inibir

integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse mesmo sentido, mas insere as águas superficiais e subterrâneas entre os recursos ambientais cuja proteção é balizada pela PNMA. A gestão ambiental concretiza-se por meio de conjunto complexo de instrumentos, envolvendo os mecanismos tradicionais de comando e controle (fixação de padrões…

todo maior, que merece ampla proteção. A reflexão parte da ideia de que por meio da tutela do meio ambiente salvaguarda-se “as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a integralidade dos seres vivos.” A Constituição Federal determina no seu artigo 5º que “a propriedade atenderá a sua função social”, senão deverá ser desapropriada e destinada à Reforma Agrária, com exceção de pequenas propriedades e áreas produtivas. A função social é cumprida, de acordo com o artigo…

As áreas de preservação permanente Crateús 2013 ANTONIA ZILMAR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Crateús 2013 RESUMO: A sociedade atual vem sendo marcada por uma crescente preocupação com as questões ligadas ao meio ambiente e com

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1. Rafael Boff 2 “Tratar os iguais com desigualdade e os desiguais com igualdade, não é igualdade real, mas flagrante de desigualdade”. Rui Barbosa em: Oração dos Moços RESUMO: O presente estudo tem por objeto as discussões jurídicas a respeito do fornecimento de energia elétrica em áreas ambientalmente protegidas, tais como as áreas de preservação permanente do Litoral…

– Lei n.º 1.980/82 ......................................... Pág. 06 Alteração no Plano Diretor Urbano de Vila Velha ........... Pág. 07 Decreto 192/96 ...................................................................... Pág. 08 Limites de Área ........................................................ Pág. 09 Limites Corretos – Lei n.º 3.506/98 ....................... Pág. 10 Declividade ............................................................... Pág. 10 Modelo de…

direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a situação mundial para que, no mínimo, se deixe um ambiente razoavelmente…