Apelação Ação Indenizatoria Decorrente De Danos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA .............................................. Autos nº. Ação Indenizatória RECURSO DE APELAÇÃO ............... e ................., já qualificados nos autos do processo supra epigrafado, por sua procuradora signatária, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de APELAÇÃO parcial dos termos da r. sentença de primeira instância, requerendo, para tanto, sejam suas razões…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃC Apelação n° 992.07.011922-7, I mui uni mil mil um mil um iiiii iiii '03127124* da Comarca FLORENCIO de DA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Sertãozinho, em que é apelante AMARO SILVA sendo apelados JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI e GINA ELISA SATIN. ACORDAM, em 28 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

..5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO ...............................................................................8 4. RECURSO DE APELAÇÃO ......................................................................................................10 5. ANALISE DO RECURSO DE APELAÇÃO .................................................................................12 6. RECURSO ADESIVO ......

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

(Origem Sexta Câmara Cível, Apelação Cível n° 264.106-5, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais). PROCESSO N° 07992000074-6 DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. COLANDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recte. XXXXXXXXXXXX Recda. : XXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA JULGADORA. PRECLAROS MINISTROS

terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo indenizar os danos causados por seus agentes. Cabe apenas ressaltar que esta responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT Processo 0011155-79.2012.811.0007 LILIANE VANZELLA DÓDERO já qualificada nos autos acima referido da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face do BANCO BRADESCO S/A, respeitosamente vem à presença de V.Exa., apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO, conforme razões que seguem anexos, as quais requer sejam remetidos à E. Turma Recursal deste Estado, para apreciação e julgamento.…

os INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Termos e Definições Responsabilidade Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art 186 CC. Objetiva: é a que se configura independentemente de culpa do agente causador do dano, bastando aqui, a demonstração da existência de causalidade entre o dano sofrido e ato do agente causador, para que surja o dever de indenizar. Subjetiva:…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2014.0000019360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000828-62.2013.8.26.0333, da Comarca de Macatuba, em que é apelante PEDRO GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado TELEFONICA BRASIL S/A. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso. v. u.", de conformidade com o voto do Relator, que…