Análise Da Lei 8666

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

Capítulo VI — xxxxx 1 de 4 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-vi Capítulo VI CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na…

Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1.INTRODUÇÃO No Brasil, as discussões em torno da organização de um sistema nacional voltado para o reconhecimento e certificação de saberes se legitima com a promulgação da Lei 9.394/96, que amplia o conceito de educação e reconhece diferentes espaços como lócus de construção de conhecimento. A partir de então, o…

ANEXO II devidamente preenchido, informando as especificações dos serviços propostos. 4.3 Aceitabilidade do preço: Média de Mercado; Departamento Regional do Rio Grande do Sul Gestão de Suprimentos Av. Assis Brasil , 8787 Fone 51 3347-8666 Fax 51 3347-8544 91.140-001 - Porto Alegre - RS SISTEMA FIERGS Pág. 1 de 14 4.4 Condição de Pagamento: até 21 (vinte e um) dias corridos. 4.5 Forma de Contratação do Objeto: Compra efetiva 4.6 Formalização das…

principalmente, do setor de compras é fundamental, no setor público, não seria diferente, visto que a gestão de recursos públicos, recursos dos quais devem prestar contas os gestores, é atrelada a princípios constitucionais, infra-constitucionais e leis que a regem. Todavia, nem sempre ocorrem boas aquisições na administração pública, por especificações de objetos editalícios mal elaborados que permitem margens a interpretações dúbias. Assim inserindo produtos ou insumos de má…

dia xx/xx/xxxx conforme Ata da Reunião de Abertura de Propostas devidamente assinada e rubricada pelos membros da comissão de licitação e por todos os representantes legais das licitantes. A Ata mencionada no item anterior noticia que “após análise da documentação apresentada a Comissão julgou inabilitada a firma Fulano de Tal Ltda, pelo não atendimento aos itens 7.2.5, 7.2.12 e 7.2.15 do Edital e habilitada as demais empresas”. Em face dos recursos administrativos…

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Deste dispositivo da Carta Magna podemos extrair: - Princípio geral da obrigatoriedade da licitação…

AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e presidido por uma autoridade pública

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

Professor Mestre Aguinaldo Garrido. Em primeiro momento foram abordadas questões sobre o papel do Gestor organizado, democrático e planejador de ações de integração escola X comunidade. Apresenta a reflexão Gestor “folha”, Gestor “Avião”, onde busca a análise da real função do gestor diante da comunidade escolar e comunidade externa. O Professor destaca a questão do patrimônio das escolas públicas, recursos materiais e imateriais e infra-estrutura, ressaltando que o patrimônio…