Recurso divida ativa

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ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX


Processo: 00.000/0000

Concorrência: 000/0000

Objeto: Construção de XXXXXXXXXXXXXXXXXX


SENHOR PRESIDENTE:

EMPRESA NOSSA LTDA. empresa com sede nesta cidade de xxxxxxxx/xx, à XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXX-XX, por seu representante legal, inconformadad.v. com sua inabilitação, vem interpor, tempestivamente RECURSO contra a Comissão Julgadora de licitações e o faz nos termos seguintes:

A Recorrente juntamente com mais 05 (cinco) empresas, participou da licitação pública objeto da Concorrencia xxx/xxxx, conforme processo n°. xx.xxx/xxxx. O certame foi realizado no dia xx/xx/xxxx conforme Ata da Reunião de Abertura de Propostas devidamenteassinada e rubricada pelos membros da comissão de licitação e por todos os representantes legais das licitantes.

A Ata mencionada no item anterior noticia que “após análise da documentação apresentada a Comissão julgou inabilitada a firma Fulano de Tal Ltda, pelo não atendimento aos itens 7.2.5, 7.2.12 e 7.2.15 do Edital e habilitada as demais empresas”.

Em face dos recursosadministrativos apresentados quando do julgamento dos documentos habilitatórios – Envelope n° 1, a comissão, em xx/xx/xxxx, conforme a 2ª. Ata da Reunião de Abertura de Propostas, julgou procedente os recursos interpostos contra a Recorrente pelo não atendimento aos itens 7.2.3, 7.2.5 e 7.2.12 do Edital, passamos a analisá-los um a um:

ITEM 7.2.3 do EDITAL


Quanto à inabilitação daRecorrente por não ter apresentado a Certidão da Dívida Ativa da União juntamente com a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais não merece prosperar, senão vejamos:


O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso III, que é aqui transcrito em totun.
A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:


III-prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou equivalente, na forma da lei.


Nesse sentido a lei supra mencionada, expõe de forma sistemática a exigência formulada, que desde sua vigência é o basilar jurídico que ampara todo o sistema de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Outrossim, não resta dúvida que o legislador tratou toda a matéria referente na citada lei de forma exaustiva e abrangente conforme necessário em assunto de tamanha importância.


A bem da verdade diversos diplomas legais anteriores tratavam doassunto de forma assistemática, conforme é comum em períodos onde ainda não se tem uma organização legal pertinente e objetiva para resolução de todos os casos, tanto no âmbito do direito publico quanto no privado.


Diante de um novo sistema legal em vigência é impossível que não surjam dúvidas referentes a sua interpretação, seja a mesma literal /gramatical ou em uma interpretaçãoanalógica e comparativa com outros diplomas legais, sejam portarias, decretos...


Nesse caso em questão, a inabilitação da empresa recorrente pela Ilustre Comissão Julgadora parece ser nada mais nada menos, que uma questão de interpretação da lei vigente com um decreto lei de 1967, que ao primeiro momento parecem estar conflitantes.


Diante de um quadro de divergência legal, o que se faznecessário, é nos socorrermos inicialmente de alguns dos princípios basilares de direito, que verdadeiramente enaltecem e torna essa matéria, verdadeira ciência.


O Primeiro dos princípios que podemos trazer a baila e especificidade da lei, ou seja a Lei 8666/93 e o diploma legal indicado e especifico para tratar e resolver todas as questões relativas a matéria, sendo essa subordinada...
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