Contrarrazoes Jos Vilas Boas C Pia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ.

AUTOS Nº

xxxxx, qualificação completa, da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas:
CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.

Pede Deferimento

Belém/PA, 13 de março de 2015.

HELOÍSA TABOSA BARROS LEÃO
OAB/PA n° 18.762

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
APELADO: xxxxxxx

EMÉRITOS JULGADORES

Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou procedente os embargos à execução com fundamento ao art. 269,I do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA Nº 35.956.824-6 e julgando prejudicados os demais pedidos e ainda condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios.
A sentença ainda traz em seu escopo que a ora apelante não poderia, unilateralmente escrever em dívida ativa.
Os apelantes alegam em síntese a legalidade de seus atos em inscrever em dívida ativa, benefício previdenciário pago indevidamente.
Entretanto eméritos julgadores, as assertivas lançadas pelo apelante são totalmente infundadas, uma vez que já se encontra fundamentos jurisprudenciais que contradizem o alegado na apelação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FRAUDE CONTRA O INSS. CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PRÓPRIO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que