Análise Da Lei 8666

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CUIDADO! Licitação serve para selecionar a proposta mais barata. V ou F? FALSA. Nem sempre vai ser a mais barata. Técnica, técnica e preço ou preço. 2. NORMAS GERAIS O estudo das licitações públicas deve ter por base a análise da Lei 8.666/93. Trata-se de uma lei de normas gerais sobre licitações…

Nacional, considerando a sua importância como plano de Estado no rol das politicas educacionais, para se aferir o grau de comprometimento do Estado e governo, num determinado contexto histórico, com relação à educação da classe trabalhadora. A análise incide, em particular, sobre o tema do financiamento público da educação pública, expresso na meta 20 do novo PNE, buscando identificar os limites e as possibilidades quanto à priorização da educação como uma questão de interesse do…

processo licitatório, abordando seu conceito, suas características e modalidades, sendo utilizada a construção do Estádio Nacional de Brasília (antigo Estádio Mané Garrincha) como base e exemplo da ocorrência na prática desse procedimento. Licitação (Lei 8666/93): Visão Geral Conceito e previsão legal Licitação é o meio utilizado pela Administração Pública para adquirir bens e contratar serviços. Hely Lopes Meirelles1 define licitação como o “procedimento administrativo mediante o…

contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º: Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princípios específicos: 1.…

-2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em relação às questões orçamentárias, contábeis e…

administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for…

administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for…

vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º adjudicação. Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser seguidas pelas 2 partes. (Princípio da…