Análise Da Lei 8666

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em anexo, seguem as razões do inconformismo, esclarecendo que a signatária ainda não foi formalmente intimada da decisão agravada, conforme documentos em anexo. Tendo em vista a nova redação dada ao art. 522 do CPC pela lei 11.187/05 que dispõe que “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de…

direitos e garantias individuais. I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado; III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de…

classificá-los de acordo com a política de compras que está em vigor e avaliar o desempenho dos que já estiveram envolvidos em concorrências anteriores. A etapa seguinte é determinada concorrência, onde Viana (2008) compreende como a expedição, análise e avaliação das propostas, além da negociação com os fornecedores. As aquisições de qualquer natureza devem ser realizadas por meio da concorrência, exceto quando há emergência, então é necessário comprovar a urgência e que acarretara…

o que se passa no município, é importante conhecer algo acerca das autarquias, suas particularidades e seus objetivos. 1 DEFINIÇÃO DE AUTARQUIA O Decreto-Lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 5°, traz a seguinte definição: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor…

portarias internas da Universidade. 2 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 Análise da Execução AudIn Verificar a execução da despesa de acordo com as normas vi gentes de modo a evitar conflitos com a legislação 20% do valor total dos processos de pagamento pelo forneci mento de bens e prestação de serviços (Ações orçamentárias 20RK e 8282) nas ações 2 01/08 a 30/08 ProAd/ AudIn 80 h Consulta SIAFI, SIASG e Lei 8666/93 Lei 4.320/64 e normas correlatas 3 GESTÃO…

prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, é disciplinada pela lei nº 8.666 de 1993 que estabelecem critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais…

a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Inicialmente, neste capítulo, deve-se destacar que em todos os casos estabelecidos na Lei nº 8666/93 onde a regra geral de licitar foi excepcionada, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o foi sob justificativa de que o princípio da licitação encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica

construção desta proposta buscou-se, através da revisão bibliográfica, identificar as principais similaridades e diferenças quanto aos princípios e características que norteiam as contratações do Primeiro e Terceiro Setor, delineando posteriormente uma análise comparativa, que permitiu projetar a fundamentação necessária para avalizar a utilização do Sistema de Registro de Preços no Terceiro Setor. Ainda, apresentou-se algumas sugestões de flexibilização para adequação deste Sistema no…

constar de todas as informações e detalhes que possibilitem a fiel compreensão do produto, permitam a identificação facilmente de todos os seus componentes e dificuldades construtivas, possibilitando assim a contratação da sua construção nos termos da Lei 8666. O que deverá ser entregue Paulatinamente deverão ser entregue os seguintes trabalhos: Estudo da concepção da ETE, utilizando-se processos mistos de tratamento, de forma a reduzir a Demanda Química de Oxigênio (DQO) do esgoto…