Análise Da Lei 8666

.......... 16 4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................17 1 INTRODUÇÃO É de fundamental importância conhecermos um pouco sobre autarquias que são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público, não podem legislar em relação a si, mas devem obedecer à legislação da administração a qual são submissas, processo licitatório é composto de diversos procedimentos e princípios…

contratuais da concessão. No procedimento: trata-se a ingerência direta no contrato e na execução do serviço, a intervenção só se legitima diante da presença de certos requisitos. O primeiro deles diz respeito ao ato administrativo deflagrador. A lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe do executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito…

Municipais, três creches e Cozinha Piloto com estrutura para fornecer alimentação à todos os estudantes de escolas municipais e estaduais, bem como às creches. Fonte: www.taruma.sp.gov.br/história 4 – Administração pública Conforme o artigo 1º, da Lei Municipal 454/2001, de 18 de Maio de 2001, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da cidade, a administração tem o objetivo permanente de, através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços…

pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão técnico/objetivo de conduta previsto em lei Probidade é espécie do gênero moralidade. Honestidade na administração de recursos públicos. Lei 8429/92 - lei da improbidade administrativa STF:…

Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas TÍTULO III - Formação do contrato CAPÍTULO III - Concurso público SECÇÃO XI - Contrato Artigo 119.º - Formalidades dos contratos 1 — O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser provado por documentos. 2 — Os contratos em que seja outorgante o Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira…

nossa legislação. Em determinado momento da nossa história, precisamente em 1997 o legislador optou pela revisão da constituição pela adoção da reeleição. Foi por conta disso então que se optou na legislação infraconstitucional mais especificamente na Lei 9.504/97 por contemplar as chamadas condutas vedadas. Como todos sabemos não existe na história Republicana brasileira ou não existiu até 1998 a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo, somente com a Emenda…

Integradas ESTUDO DE CASO ATIVIDADES PREVISTAS Em uma determinada cidade, um Secretário de Finanças, recém chegado ao lugarejo trouxe certa inquietação aos demais servidores da pacata prefeitura. Como era contador e também advogado, entendia bem das Leis e passou a desenvolver com certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura. A prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um…

essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.” (HELY LOPES MEIRELLES) “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (DI PIETRO) Na análise dos conceitos acima dispostos, é possível identificar a conjunção de alguns elementos caracterizadores dos serviços públicos: …

dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade pregão, na forma presencial, do tipo menor preço global, conforme descrição contida neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8666, de 1993, a medida provisória nº2026 de 2000 e o decreto nº3555 de 2000 e demais exigências previstas neste edital. 1.2. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, e que não possibilite a realização da sessão. pública, fica a mesma

LICITAÇÃO que é um procedimento administrativo formal para contratação de SERVIÇOS ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulamentado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Dentro de Licitação, há várias modalidades, sendo neste trabalho relatado sobre a modalidade CONVITE. Oportuno analisar o quadro abaixo: Modalidade (art. 22) Valor (art. 23) Nº. de licitantes…