Análise Da Lei 8666

feita sob o critério de permanência ou durabilidade, seja com a produção ou aquisição de bens, seja com o gasto com manutenção ou recuperação. Assim, no contexto da classificação orçamentária das despesas, têm-se as seguintes categorias econômicas (Lei nº 40/64): 1. Despesas Correntes As Despesas Correntes contribuem para a manutenção e funcionamento dos serviços públicos. São despesas correntes as Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Classificam-se como Despesas de…

presente trabalho apresentará o conceito de licitação e das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, com análise de textos sobre o tema. Palavras-chave: Licitação, concorrência, tomada de preços. 1. Introdução Independente da oportunidade de negócios (aquisições de bens e/ou serviços), a busca pelo menor…

AVM Faculdade Integrada MBA EM GESTÃO PÚBLICA Gestão de Atividades Meio no Setor Público Marcelo Tonon Targa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspéctos Jurídicos-Legais. 3.2. Aspéctos Administrativos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO O conceito de tercerização baseia-se na argumentação de que as empresas devem focar seus esforços naquilo que constitui sua atividade-fim,…

estudo, concentrado em evidenciar as mudanças trazidas para Administração Pública com a instituição da Modalidade Pregão. A fim de atingir tal objetivo, procedeu-se a escolha da metodologia, onde se utilizará método de pesquisa indutivo, técnicas de análise de dados através de estudos qualitativos e técnicas de coletas de dados com os instrumentos documentais e questionários. Procurando construir dados de grande relevância que auxiliem para uma conclusão centrada no objetivo principal,…

o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de…

de motoristas inexperientes e desqualificados para transportar passageiros. 2. Objetivos O objetivo do projeto é a regularização do transporte alternativo afim de que todos os profissionais envolvidos possam trabalhar de forma correta, dentro da lei, com todos os direitos garantidos. Assim como, oferecer à população mobilidade no transporte público, segurança e rapidez. 3. Justificativa Está explicita a insatisfação da população com transporte público ineficiente, sem segurança e…

de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Da redação do artigo 241 da Constituição Federal pode-se extrair o conceito de consórcios públicos bem como alguns detalhes destes. Da simples leitura pode-se dizer que os consórcios públicos serão criados por lei com

INTRODUÇÃO Direito à saúde, a dignidade. Simples assim. Mas na realidade não é. Falta de infraestrutura e mal colocação do dinheiro público impede que seja simples assim. Está na lei, que nossos direitos precisam ser cumpridos. Direito à saúde e à vida. Legislação e Direito Hospitalar, não é tão simples assim Introduziremos também a importância de Licitações que de todas as formas que tentamos entender percebemos que é complexo

23405/2013. O procedimento licitatório será realizado por Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designados, e regido pela Lei nº. 10.520/2002 (Lei do Pregão), Decreto Municipal nº. 069/2011 (regulamento de Pregão), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n0 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos,…

contratação artística em decorrência da ausência de critérios objetivos de julgamento. Atualmente, a contratação de artistas pela Administração Pública do DF é realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inc. III, do art. 25, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…