Análise Da Lei 8666

do Mar Artes Ltda. ME, com CNPJ nº 00.882.959/0001-06, sendo que esta mesma participou da licitação dos boxes do Mercado Público de Florianópolis para ocupação de espaço destinado a artesanato. É a síntese. Passo à análise. ]Primeiramente, faz-se necessário análise minuciosa da reclamação da manifestante Estrela do Mar Artes Ltda. ME quanto ao não atendimento dos itens: 4.2.1 alínea “g”, 5.2 e 7.2.6 do Edital de Concorrência nº 095/SMAP/DL/2011 por licitantes do certame.…

GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de…

direta com as finalidades do órgão ou entidade, cargo ou área de atuação. www.enap.gov.br |Curso |Período de Realização |Carga Horária |Metodologia do Curso | |Análise e Melhoria de |18/10 a 22/11/2010 |40 horas |Curso com tutoria | |Processos - MASP | | |

materiais recicláveis / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014. 68p. il. Coleção: Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais. 1. Ação Nacional e defesa dos Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais –

pelo menos 3 (três) integrantes, formalmente designados, com função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às obtenções, alienações e contratações; f. Convênio – acordo de cooperação por entendimento análogo à lei 8666/93; g. Despesas de Custeio - São aquelas relativas a serviços prestados por pessoa física ou jurídica e a aquisição de materiais diversos de consumo. h. Despesas de Capital- São aquelas relativas à aquisição de bens patrimoniais…

6 VENÂNCIO BEZERRA, Jonas Emídio . O PREGÃO ELETRÔNICO COMO BASE PARA MINIMIZAR CUSTOS DA GESTÃO PÚBLICA. 2008.1. – f. 58 Monografia (Graduação em Administração) Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, n° 8666/93, está sendo reestruturada em função da necessidade de uma maior agilização dos procedimentos para efetivação dos contratos na Administração Pública. Visa, também, dar uma maior transparência e controle sobre as licitações…

tipo menor preço global, para Contratação de serviço de engenharia para execução de estrutura de contenção para reabilitação ou manutenção de sistema viário e/ou de travessias existentes – Unidade de Obras, a ser regido pela Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, e alterações posteriores e especificações e condições a seguir: 1 – DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.  – Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregues até…

para Apresentação de Projetos Lei Paulista de Incentivo ao Esporte Ref.: Artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Decreto n° 55.636, de 26 de março de 2010. Introdução: O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida. É cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, a Lei Estadual de Incentivo…

III ...................................................................................................... 44 3.1 Síntese da Disciplina Alfabetização Digital III.................................................. 44 3.2 Síntese da Disciplina Lei de Responsabilidade.................................................... 45 3.3 Síntese da Disciplina Tributos e Contribuições.......................................................46 3.4 Síntese da Disciplina Fundamentos da…

contra a Administração DIREITO PENAL IV 1. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa 1.1. Análise do Tipo Penal. ► Nesta figura típica o legislador rompeu com a teoria unitária do concurso de pessoas na medida em que optou por tipificar a conduta do agente que, na verdade, realiza conduta acessória à conduta de contrabando ou…