aula 6

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2124 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PENAL IV
Aula 6- Crimes contra a Administração Pública.
Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II.

DIREITO PENAL IV

OBJETIVOS
Ao final da aula o aluno será capaz de:
● Conhecer o plano de aula.
● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos
de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção
passiva, concussão e desobediência.
● Confrontar, nos casos concretosapresentados, os delitos
praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal
e na Legislação Penal.

AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

ESTRUTURA DE CONTEÚDO.
Crimes em espécie praticados por funcionário público.
Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação.
Condescendência
criminosa. Advocacia
administrativa.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ouprolongado.
Questões controvertidas- entendimento dos Tribunais
Superiores.

AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

1. Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
1.1. Análise do Tipo Penal.
 
► Nesta figura típica olegislador rompeu com a teoria unitária
do concurso de pessoas na medida em que optou por tipificar a
conduta do agente que, na verdade, realiza conduta acessória à
conduta de contrabando ou descaminho.

AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

► A expressão contrabando compreende toda a “importação
ou exportação cujo ingresso ou saída do País seja absoluta
ou relativamenteproibida”(PRADO, Luiz Regis. Curso de
Direito Penal Brasileiro. v.3.6.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010, p.448-449).
► A expressão descaminho, compreende “toda fraude
empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de
impostos de importação, exportação ou consumo (cobrável na
própria aduaneira antes do desembaraço das mercadorias
importadas)” (idem).
 
► Trata-se de delito formal eplurissubsistente, logo admite a
modalidade tentada.
AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

►Competência.
Verbete de Súmula n. 151, do Superior Tribunal de Justiça.
A competência para o processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do
Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
1.2. Conflito aparente de normas: Estatuto do
Desarmamento : Art. 18,daLei n.10826/2003
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do
território nacional, a qualquer título, de arma de fogo,
acessório ou munição, sem autorização da autoridade
competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa
AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

1.3. Incidência do Princípio da insignificância:caso o
valor das mercadorias não ultrapasse R$ 10.000,00
questiona-se sobre a aplicação do princípio da
insignificância.
 
Sobre o tema vide o arte 20 da Lei nº 10.522/02.
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante
requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos
das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa
da União pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional ou por
ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais).

AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

 
Ainda, vide decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:
 
EMENTA. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO
TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA
DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS
ELIDIDOS. APICAÇÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante julgados do STJ e do STF, aplicável, na prática
de descaminho ou de contrabando, o princípio da
insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a
R$ 10.000,00.

AULA 6. Crimes contra a Administração

DIREITO PENAL IV

2. As contribuições instituídas pela Lei n.º 10.865/04, nos...
tracking img