Propriedades Psicoativas do THC

Excelentíssimo Senhor Membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

Trata-se de expediente enviado a esta Diretoria de Licitações e Contratos, pelo Secretário Municipal de Administração e Previdência, referente a pedido de informações do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O pedido veio instruído com solicitação de informações do Ministério Público e complemento de denúncia de participação de participante da Licitação.

A participante da Licitação, ora manifestante, é sócia representante da empresa Estrela do Mar Artes Ltda. ME, com CNPJ nº 00.882.959/0001-06, sendo que esta mesma participou da licitação dos boxes do Mercado Público de Florianópolis para ocupação de espaço destinado a artesanato.

É a síntese.

Passo à análise.

]Primeiramente, faz-se necessário análise minuciosa da reclamação da manifestante Estrela do Mar Artes Ltda. ME quanto ao não atendimento dos itens: 4.2.1 alínea “g”, 5.2 e 7.2.6 do Edital de Concorrência nº 095/SMAP/DL/2011 por licitantes do certame.

Estes itens apontados pela denunciante, em síntese, determinam que na habilitação jurídica do participante deve constar a prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Município do domicílio ou sede do Licitante, se houver pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

Ocorreu que a empresa Ada I de Souza ME não apresentou à época o Alvará de Licença de Funcionamento pois a própria Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a solicitação de Alvará em virtude de decisão judicial proferida nos Autos da Ação ordinária nº 2008.72.00.003172-5 que impedia a emissão de documentos aos comerciantes já estabelecidos à época no Camelódromo Centro Sul, conforme fls. 4907 – volume XXII do Processo Licitatório.

Salienta-se que somente em 17 de maio de 2011 a Prefeitura emitiu os Alvarás de Licença dos anos de 2010 e 2011, conforme fls. 4909 e 4910 – volume XXII do Processo Licitatório. Após constatação desta situação,