dispensa e inexigibilidade da licitação

4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante.

Inicialmente, neste capítulo, deve-se destacar que em todos os casos estabelecidos na Lei nº 8666/93 onde a regra geral de licitar foi excepcionada, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o foi sob justificativa de que o princípio da licitação encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jurídica tendo sido o primeiro subjugado por um desses. 4.1 Pressupostos da licitação. Em decorrência dos parâmetros e princípios que conformam nosso ordenamento jurídico, a licitação constitui antecedente obrigatório de todo contrato administrativo. Entretanto, a deflagração do procedimento licitatório está ligada a verificação de certos pressupostos agrupados por Celso Antônio bandeira de Melo (2006, p. 505) em 3 categorias. 4.1.1 Pressuposto lógico Para que haja licitação é necessária a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Com efeito, seria inconcebível a abertura de um certame com o objetivo da contratação de um serviço disponível por apenas uma empresa, ou ainda, para a compra de um imóvel determinado, que seria utilizado na instalação de uma repartição pública. 4.1.2 Pressuposto jurídico A licitação visa garantir o interesse público, o objetivo do instituto é servir. No entanto, há casos em que a instauração do procedimento seletivo se revela inapto à consecução do seu desiderato e muitas vezes contrário ao objetivo público. Esses casos são sistematizados na legislação como de dispensa e de