CONTRATACOES PÚBLICAS

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Leane Margaret Hass Hoffmann1
Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2

RESUMO

Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas possíveis de contratações públicas. Entre elas, destacam-se a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Em relação a inexigibilidade, está prevista nos casos onde não haja a competição entre fornecedores, tendo, neste caso, a presença de fornecedor exclusivo. Em relação à dispensa de licitação, até podem ocorrer a existência de diversos competidores, mas havendo a possibilidade de contratação direta, de acordo com a legislação. Amparado legalmente, o legislador poderá tomar decisões mais assertivas acerca das contratações públicas, não incorrendo assim, na não observância das normas, o que pode impactar negativamente para sua administração, e até mesmo, vir a sofrer sanções. Desta forma, para assegurar o correto uso da legislação aos interesses públicos, cabe a Administração pública, conhecer a legislação em vigor.

Palavras-chave: Licitação. Contratação. Dispensa. Inexigibilidade.

1 INTRODUÇÃO

As contratações públicas através de processo licitatório são fundamentais para que a Administração possa realizar suas ações com base no que estabelece a legislação vigente. Este processo, deve obedecer a preceitos legais, de maneira que seus administradores, sejam coerentes naquilo que fazem, agindo com transparência e responsabilidade.
Com o advento da Lei nº 8.666/93, diversas são as regras que regem estes contratos ocorridos entre Administração Pública e fornecedores privados.
A administração Pública, visando atender aos anseios da população, deve observar as normas vigentes,