Análise Da Lei 8666

CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que julgou habilitada a licitante FULANO DE TAL & CIA. LTDA,…

CURSO DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE P8-G A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL JOÃO PESSOA 2014 GUSTAVO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUARTE A EFETIVIDADE DA LEI 8666/93 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUAL Pré-Projeto de Pesquisa elaborado para a composição da nota do 1º estágio da disciplina de métodos e técnicas de pesquisa. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................

Contagem, 31 de janeiro de 2013 PARECER JURÍDICO ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE BENS – POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSÍVA DO DISPOSTO NO ART. 57,II, LEI 8.666/93 – LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENOVAÇÃO FINANCEIRAMENTE VANTAJOSA – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSADO: ILUSTRES MEMBROS DA ______________ Trata-se de consulta aventada pelos r. membros da_____________, em…

Em uma determinada cidade, um Secretário de Finanças, recém chegado ao lugarejo trouxe certa inquietação aos demais servidores da pacata prefeitura. Como era contador e também advogado, entendia bem das Leis e passou a desenvolver com certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura. A prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso, autor de livros na área do Direito Público

Poderes do estado O estado exerce suas funções de forma: Direta: Através dos poderes: Legislativo - elabora leis Executivo - executa leis Judiciário - juga as leis Nos 4 níveis de governo Indireta: Autarquias – atende fins específicos Ex: CREA. OAB. SAAIE Sociedade de economia mista – S.E.M Ex: Ações da Petrobrás, ações do banco do Brasil *Estado detém controle acionário – capital dividida entre particular e estado. Empresas publicas – capital 100% do estado Ex: Caixa…

OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS. Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC. Feira de Santana 2014 01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com…

Por meio de seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua Imaculada Conceição, n° 1155, bairro Prado Velho, Curitiba/PR. Vem com fundamento no artigo 5° LXXIII, da Constituição e nas disposições da lei 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO,…

......17 3.6 Análise de dados......................................................................................................17 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO............................................................................18 4.1 Caracterização dos provadores................................................................................18 4.2 Avaliação da aceitação.............................................................................................18 4.3 Análise centesimal..

postulado do homo economicus diz que os indivíduos agem conforme os seus próprios interesses no sentido de maximizar a sua utilidade,de acordo com as restrições que eles encontram. Este postulado tem guiado os economistas, desde o século XVIII, na análise do comportamento das pessoas nos mais variados mercados. Entretanto, somente quando a política deixou de ser vista como uma relação exclusivamente pautada pela coerção, e o postulado do homo economicus passou a ser combinado com o…

A Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação, denominada pregão. Esta modalidade de licitação é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, objetos que sejam padronizados, disponíveis no mercado e que tenham as suas características objetivamente especificadas em Edital. A introdução desta nova ferramenta agregou ao processo licitatório