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Tubosaka Trabalho: Lei da Ficha Limpa 1. No caso em apreço, explique se o ato subjetivo e o ato objetivo, tal como abordados por Hans Kelsen, encontram correspondência. Justifique sua resposta. 2. Kelsen destina grande parte de suas investigações ao estudo do direito como sistema dinâmico. Justifique porque, no âmbito do sistema dinâmico, a lei complementar no 135/2010 é valida. 3. Uma das polêmicas em torno da “lei ficha limpa” diz respeito à consideração, ou não, dos novos casos de inelegibilidade como uma espécie de sanção. À luz das teorias existentes, explique se pode existir norma jurídica sem sanção, justificando sua resposta. 4. Explique porque se pode dizer que a decisão do STF representa um estudo que parte da teoria do ordenamento jurídico e não da teoria da norma jurídica. Justifique também qual o fundamento de unidade do ordenamento jurídico brasileiro, na análise dos ministros e na teoria kelseniana. 5. De acordo com a lei complementar no 135/2010, aquele que renunciar para evitar cassação, perde o direito de elegibilidade por oito anos. Gerou-se uma grande celeuma jurídica quando o TSE decidiu que tal efeito se aplica aos casos de renúncia anteriores a entrada em vigor da lei. Cite e explique os fundamentos jurídicos que amparam os candidatos que renunciaram preteritamente à lei a não perderem o direito de elegibilidade. 6. O STF acolheu o entendimento de que não há antinomia jurídica própria entre o Art.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Capítulo I – A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade 1.1 – A inelegibilidade e a Suspensão dos Direitos Políticos 1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa. Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa 2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade 2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida…

1) O ato objetivo e o ato subjetivo encontram sim correspondência, tendo em vista que a lei da ficha limpa já validada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para utilização nas eleições daquele ano (2010), teve também votação a favor pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu por manter a decisão do TSE sobre a norma. 2) Em um sistema normativo dinâmico uma norma será valida somente se for produzida pela autoridade competente para tanto. De acordo com a tese de Kelsen sobre o…

prevalecer por tanto a elegibilidade nos processos eleitorais, que só deixa de prevalecer com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesta feita, tal pré-candidato, deve ser considerado com a ficha limpa, sob pena de restar ferido um princípio constitucionalmente. MARCO TÉORICO Tem-se como marco teórico da presente pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Complementar 135/2010, quando da analise da ADC de nº…

Direito Constitucional Positivo I 1-A figura clássica do Estado de Direito pode ser caracterizada, principalmente, pela vinculação jurídica do poder do Estado submetido ao Direito. Tal modelo, contudo, tornou-se insuficiente. O que faltava era a legitimação democrática do poder. No Estado Democrático de Direito, o elemento democrático busca legitimar o poder; a soberania popular diz de onde vem o poder e…

da auto composição. c) Jurisdição – baseado na figura do juiz, sendo este quem vai resolver os conflitos. O cidadão abre mão de uma parte do poder em troca da proteção do estado. d) Arbitragem – baseado na figura de uma arbitro, que não faz parte do poder judiciário sendo escolhido por mera convenção das partes. Esse tipo de meio é utilizado devido à lentidão da justiça e pela questão da burocracia. Tanto a arbitragem quanto a auto composição se dão na situação de isonomia formal.…

PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Go, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.…

......................... 3.4.2. NATUREZA DO MINISTÉRIO PÚBLICO............................................. 3.4.3. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO..................................... 3.4.4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ........ QUADRO SINÓTICO........................................................................................... JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA.................................................................... QUESTÕES COMENTADAS…

político é aquele que o agente, seja chefe do poder executivo, seja funcionário efetivo, temporário, de confiança, pratica ato com vontade de angariar votos, ou obter vantagem para devido candidato no pleito eleitoral. São condutas vedadas e elencadas pela lei eleitoral. Abuso de Poder Econômico “[...] A expressão abuso de poder econômico deve ser compreendida como a concretização de ações que denotem mau uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente.…