texto

UniBrasil
Curso: Direito - Teoria do Direito
Turma: 1DICN - Data: 05.11.2013
Nomes: Sidney Alexandre da Silva / Eduardo Tubosaka

Trabalho: Lei da Ficha Limpa

1. No caso em apreço, explique se o ato subjetivo e o ato objetivo, tal como abordados por Hans Kelsen, encontram correspondência. Justifique sua resposta.

2. Kelsen destina grande parte de suas investigações ao estudo do direito como sistema dinâmico. Justifique porque, no âmbito do sistema dinâmico, a lei complementar no 135/2010 é valida.

3. Uma das polêmicas em torno da “lei ficha limpa” diz respeito à consideração, ou não, dos novos casos de inelegibilidade como uma espécie de sanção. À luz das teorias existentes, explique se pode existir norma jurídica sem sanção, justificando sua resposta.

4. Explique porque se pode dizer que a decisão do STF representa um estudo que parte da teoria do ordenamento jurídico e não da teoria da norma jurídica. Justifique também qual o fundamento de unidade do ordenamento jurídico brasileiro, na análise dos ministros e na teoria kelseniana.

5. De acordo com a lei complementar no 135/2010, aquele que renunciar para evitar cassação, perde o direito de elegibilidade por oito anos. Gerou-se uma grande celeuma jurídica quando o TSE decidiu que tal efeito se aplica aos casos de renúncia anteriores a entrada em vigor da lei. Cite e explique os fundamentos jurídicos que amparam os candidatos que renunciaram preteritamente à lei a não perderem o direito de elegibilidade.

6. O STF acolheu o entendimento de que não há antinomia jurídica própria entre o Art. 16 da CF/88, que exige um ano para que alterações no processo eleitoral entrem em vigor, e a lei complementar no 135/2010, que foi publicada com imediatidade. Argumente no sentido contrário, estabelecendo os critérios para identificação das antinomias jurídicas próprias e diga qual o critério que poderia resolver tal antinomia jurídica.

7. Classifique as normas