Projeto de monografia lei do ficha limpa

PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010.

PROBLEMA DA PESQUISA

O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas? É possível harmonizar a Lei do “Ficha Limpa” de forma plena com o restante do Ordenamento Pátrio mediante o emprego das técnicas de hermenêutica? Quais são os olhares da Ciência Política sobre as inovações legislativas trazidas pela referida lei?

JUSTIFICATIVA

A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A conseqüência disto, é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema. A Lei Complementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), e é resultado de uma das mais belas mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada. A “Lei da Ficha Limpa” nasceu com uma louvável preocupação: radicalmente não incluir na disputa eleitoral os que não possuam vida pregressa compatível com a moralidade para o