Projeto de monografia lei do ficha limpa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1399 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010.

PROBLEMA DA PESQUISA

O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Comose deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas?É possível harmonizar a Lei do “Ficha Limpa” de forma plena com o restante do Ordenamento Pátrio mediante o emprego das técnicas de hermenêutica? Quais são os olhares da Ciência Política sobre as inovações legislativas trazidas pela referida lei?

JUSTIFICATIVA

A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a(in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável.
A conseqüência disto, é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema.
A LeiComplementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), e é resultado de uma das mais belas mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada.
A “Lei da Ficha Limpa” nasceu com uma louvável preocupação: radicalmente não incluir na disputa eleitoral os que não possuam vida pregressa compatível com a moralidade para odesempenho de mandato político de: vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador ou presidente.
Para isso, a referida norma inovou de forma perigosa ao estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade limitando direitos políticos passivos daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário.
Inobstantea bondade da lei temos que antagonicamente a Constituição Federal prescreve em seu artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
Já a lei do ficha limpa dispõe em seu artigo 2º, d: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pelaJustiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”.
A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. De forma diametralmenteoposta, a lei do ficha limpa é cristalina em afirmar que basta uma condenação de órgão colegiado, transitada em julgado ou não. Essa lei, neste ponto, está de acordo com a norma constitucional?
É nesse ponto que uma grande questão se levanta: até que ponto poderia o legislador, ainda que por lei de iniciativa popular de mais amplo apelo público, formular normas legais politicamentecorretas, de espírito bondoso mas constitucionalmente questionáveis?

OBJETIVOS

2. OBJETIVO GERAL

4.1.1 Estudar a constitucionalidade da lei do Ficha Limpa.

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Confrontar a lei do ficha limpa com ordenamento jurídico pátrio;
2. Estudar o direito fundamental de ser votado e suas possíveis limitações;
3. Estudar as causa de inelegibilidade no direito...
tracking img