Projeto de curso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO Estado de Minas Gerais CNPJ 18.349.910/0001-40 * FONE (033)3723-1187 AV. ANTÔNIO FERREIRA LÚCIO, 343, 1º ANDAR, CENTRO, JACINTO – MG QUADRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO- EDITAL 001/2011 CRONOGRAMA DE TRABALHO DO CONCURSO PÚBLICO ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 RESPONSÁVEL MSM Consultoria CANDIDATO CANDIDATO MSM Consultoria CANDIDATO MSM Consultoria MSM Consultoria MSM Consultoria PM JACINTO MSM Consultoria ATIVIDADES Data da Publicação do Edital no Diário Oficial Período das Inscrições Período para requerimento de isenção da taxa de inscrição Divulgação do Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Prazo de recursos dos candidatos, referentes ao Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Respostas dos recursos interpostos pelos candidatos, referentes ao Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Informar à Prefeitura Municipal de Jacinto, a quantidade de candidatos inscritos Publicação do Relatório de Candidatos Inscritos por Cargo no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Jacinto e no site www.msmconsultoria.com.br A Prefeitura Municipal de Jacinto deverá informar o local de provas (nome e endereço das escolas, número de salas e número de carteiras em cada sala) Publicação do Edital de Convocação dos Candidatos inscritos para aplicação das provas site: www.msmconsultoria.com.br e relatório no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Jacinto, (item 14.1 deste Edital). Divulgação do Cartão de Inscrição pelo site:…

Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Programa de Pós-Graduação Hermenêutica Jurídica e Teoria Geral dos Significados – 1º sem./2007-07-11 Professor Titular Tércio Sampaio Ferraz Júnior Professor Titular Celso Lafer Professora Doutora Elza Pereira Cunha Boiteux In Claris Cessat Intepretatio – O problema da clareza na interpretação jurídica Aluno: Lucas Fajardo Nunes Hildebrand – nº USP 3111948 …

advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir: I - DOS FATOS Veja, Excelência, os fatos contidos na denúncia está…

Parâmetros Exigidos Parâmetros Aplicados 1. CAB     2. CAM     3. Índice de Ocupação     4. Índice de Permeabilidade     5. Gabarito (Lei 7400/2008)     6. Gabarito (Lei 6586/2004)     7. Recuo Frontal     8. Recuo Frontal Progressivo     9. Recuo Lateral     10. Recuo Lateral Progressivo     11. Recuo de Fundo     12. Área…

ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS OS DUTOS DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL E A REGULAÇÃO DO LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS THE PIPELINE TRANSPORTATION OF NATURAL GAS AND ADJUSTMENT OF FREE ACCESS IN BRAZIL: HISTORICAL AND CURRENT PERSPECTIVES Mariana de Siqueira* Yanko Marcius de Alencar Xavier** RESUMO: Atentando para a relevância do recurso energético “gás natural”, para a abertura do mercado gasífero nacional promovida pela EC n°…

violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º), este estudo propõe a discussão sobre o cabimento ou não da rescisória através do inciso V, do art. 485 do…

fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da Carta Política, já que se encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se pode garantir a segurança jurídica no Processo…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA…

Superior Tribunal de Justiça AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.827 - SP (2003/0072549-3) RELATOR REVISOR AUTOR ADVOGADO RÉU : : : : : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE MAGDALENA CASCARAN FILIPIN RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO…

circundou, no direito positivo brasileiro, sobre a legitimidade da prisão do depositário infiel, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Art. 7º, § 7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11). Dessa análise, mostrar-se-á que referidos direitos eclodem como instrumento contra a arbitrariedade e invasão estatal em seus núcleos essenciais. Os limites do avanço do poder estatal sobre o…