Direitos humanos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 24 (5882 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
| |Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON |






bruno CEFAS Figueirôa DE França RAMALHO
CLARICE CATAFESTA
JULIANA ARAÚJO CASTRO
MILENA CONESUQUE
RAFAEL TUDELA NICOLAU
WESLEY OLIVEIRA DA SILVA






DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONUPorto Velho
2010










BRUNO CEFAS FIGUEIRÔA DE FRANÇA RAMALHO
CLARICE CATAFESTA
JULIANA ARAÚJO CASTRO
MILENA CONESUQUE
RAFAEL TUDELA NICOLAU
WESLEY OLIVEIRA DA SILVA





DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU







Trabalho apresentado ao Curso de Direito III D-34 vespertino da UNIRON – Faculdade Interamericade Porto Velho, para a disciplina de Direitos Humanos.








Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá







Porto Velho
2010



INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constriçãoexcepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos preenchem e complementam o catálogo de direitos fundamentais previstos pelo texto constitucional.
O STF firmou o entendimento de que o §3º do art. 5º da Constituição (introduzido pela EC 45/2004) confere status de normaconstitucional a tratados internacionais de direitos humanos já ratificados pelo Brasil. Destarte, utilizando-se a distinção feita por Pérez Luño, para quem “nem todo direito humano é um direito fundamental, enquanto não for reconhecido por um ordenamento jurídico positivo: mas ao inverso, não é possível admitir um direito fundamental que não consista na positivação de um direito humano”, o STF acabapor criar a figura dos “direitos fundamentais atípicos, ou seja, direitos humanos que não estão positivados na Constituição nacional, mas que são reconhecidos como tal.
Observa-se no âmbito internacional a proibição expressa de qualquer tipo de prisão civil decorrente de descumprimento de obrigações contratuais, ressalvado o devedor de alimentos. Assim, se a prisão do que não cumpre aobrigação de alimenta nunca foi foco de grandes polêmicas, o mesmo não ocorre com relação a prisão do depositário infiel no Brasil.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigaçãoalimentar.”
Em 1992, com a ratificação pelo Brasil, sem reservas, desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, iniciou-se um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do artigo 5º da constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão “depositário infiel”, e, por conseqüência,de toda a legislação infraconstitucional que nele possui fundamento direto ou indireto.
A alta relevância da matéria envolve, de um lado a discussão em torno da extensão dos direitos fundamentais da pessoa humana e seu papel em um Estado Democrático de Direito, e de outro, a soberania nacional na elaboração de seus diplomas normativos diante da pressão mundial por um processo de crescenteinternacionalização dos direitos humanos.
Desta forma, a questão básica suscitada no presente trabalho consiste em esclarecer a controvérsia que durante tanto tempo circundou, no direito positivo brasileiro, sobre a legitimidade da prisão do depositário infiel, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Art. 7º, § 7º) e o Pacto...
tracking img