Analise Lei 11 343

xxxxxxxxxxxxxxxx Colenda Turma, Douto (a) relator (a), Douto(a) Procurador(a) Regional da República I – DOS FATOS O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha…

_________________________________________________ 9 O Planejamento de Atividades para a Educação Infantil______________________________________________________ 10 CONTRIBUICÕES DA EDUCAÇAO INFANTIL PARA A FORMAÇAO DO SUJEITO _____________________________________________________ 11 CONCLUSÃO _________________________________________________ 13 REFERÊNCIAS ________________________________________________ 14 Introdução Este trabalho tem como…

sistematizados foram analisados na perspectiva qualitativa. Richardson (1985, p.39) afirma que o método qualitativo “não emprega um instrumental estatístico como base do processo de análise de um problema. Não pretende numerar ou medir unidades ou categorias homogêneas”. Para o desenvolvimento deste, foram realizadas análises em diversas legislações brasileiras, além de fazer-se a fundamentação teórica baseada em doutrinadores brasileiros. A principal limitação do presente…

de reparação do dano. O único objetivo do réu, fora, inegavelmente, constranger o autor, objetivando coagi-lo para pagar aquilo que não deve, considerando as sucessivas derrotas judiciais. Voltamos a repetir que, indiferente para o caso em análise a prova do prejuízo econômico sofrido pelo autor, dor moral, é presumida, vejamos: EMENTA : "APELACAO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRICAO SERASA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. HONORARIOS…

(011) 866-0814 Para Celso Furtado Jacob Gorender Pedro Casaldàliga, pensamento que se fez ação. ÍNDICE Agradecimentos...................................................... 9 1. Colônia, culto e cultura............................................ 11 2. Anchieta ou as flechas opostas do sagrado.................... 64 3. Do antigo Estado à máquina mercante........................ 94 4. Vieira ou a cruz da desigualdade................................ 119 5. Antonil ou as lágrimas da…

relatórios de pesquisa. Para elaborarmos nossa interpretação em torno desta temática específica de educação de detentos, encontramos certa dificuldade para conseguir bibliografia, por isso recorremos então à análise de legislações, como a: Constituição Brasileira de 1988 e a Lei de Execução Penal de 1984. Para fundamentar as observações constantes no presente artigo, realizamos entrevistas com os professores do IPA e também aplicamos um formulário qualitativo aos reeducandos, os…

decisório será necessário conhecer o conceito básico de custo e decisão individualmente. Decidir nada mais é que escolher uma alternativa que depois de uma analise foi identificada como a melhor ou que é mais apropriada para a ocasião. Sobre a definição de decisão, Chiavenato (2004, p.277) destaca o seguinte: “Decisão é o processo de análise e escolha entre as alternativas disponíveis de cursos de ação que a pessoa deverá seguir”. Podemos entender que ao tomar uma decisão sempre se deixa…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF Faculdade de Direito Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa Niterói Maio – 2014 Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa 1. INTRODUÇÃO III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua…

processuais). Limitações à atividade probatória: Necessidade de ponderação de dois valores importantes: busca da verdade X resguardo às garantias constitucionais de proteção à liberdade e intimidade . Conceito de prova ilícita - art. 157 do CPP (Lei 11.690/08): “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Prova ilícita: • ilicitude na formação da prova – violação do direito…

Nietzsche e a felicidade Agora eu era o rei Era o bedel e era também juiz E pela minha lei A gente era obrigado a ser feliz (Buarque, 2013). A busca pela felicidade sempre foi uma preocupação do homem. Temos escritos sobre esse tema já nos gregos antigos. Aristóteles, em seu livro Ética a Nicômaco, tratou, entre outras coisas, de como o homem deveria atuar para atingir o “sumo bem”, aquilo para o qual todas as ações caminhavam. Este “sumo bem” seria a felicidade. Como escreveu Aristóteles: “a