Analise Lei 11 343

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 19, Nº 40: 135-148 OUT. 2011 A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

despesas, controle e monitoramentos das despesas para levantamento de dados, projeções dos custos, gastos e investimentos, pesquisa de mercado, elaboração de relatórios e análise de dados. NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A gestão orçamentária e financeira, no serviço público federal, após o advento do Decreto-Lei n° 2312, de 23 de Dezembro de 1986, que revoga disposições sobre as atividades de programação e administração financeira da união, passou a ser regulada…

ATIVIDADE - Análise de Filme "O Júri" Disciplina: Direito Civil - I Professor: Luiz Fidelis Barreira Junior Tema: O mundo jurídico e o direito Aluno: Cezar Luiz de Amorim Assuntos abordados 1. Ficha Técnica a) Nome completo do filme b) Direção c) Atores principais e seus respectivos personagens d) Data do lançamento 2. Tema básico do filme 3. Gênero do filme 4. Lugar em que ocorreram os fatos ou cenário 5. Tempo em que passou a história 6. Enredo (resumo da…

interpretativo, a presunção exigências do serviço militar, como patenteia o ofício de não se haver decidido contra a lei. Procure, na de fls. …., emanado da competente autoridade, interpretação da decisão judicial, a solução que ocorrendo, por conseguinte, a hipótese prevista no esteja mais em harmonia com o direito vigente. art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. Finalmente, a falta do dia 10-7-1981 também restou justificada, uma vez que o próprio…

repetir a demanda, exceto: 2. Conceito e natureza jurídica A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por finalidade justamente atacar a decisão transitada em julgado, permitindo, inclusive, se for o caso, o seu rejulgamento. Em última análise, ação rescisória é a última oportunidade para tentar desfazer o julgado Não é recurso, pois: Princípio da taxatividade: CPC, 496 (diz o que é recurso) Estabelece nova relação jurídica processual; Após o trânsito em julgado É…

Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares. A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das modificações,…

...................................................09 NICOLAU COPÉRNICO...........................................................................10 GALILEU GALILEI...................................................................................11 CONCLUSÃO.............................................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS........................................................13 INTRODUÇÃO Nosso trabalho

quando não satisfeitas com a decisão e esgotam todas as possibilidades de revisá-la, a atividade jurisdicional naquele caso deve se encerrar. Para afastar esta revisão ou modificação dos atos jurisdicionais e alcançar a pacificação dos litígios, a lei, encetando a vontade do povo de segurança nas relações jurídicas, politicamente opta por atribuir-lhe especial autoridade que o tornem imutáveis para o futuro através da coisa julgada. O instituto da coisa julgada é uma qualidade da…

ocorrência de um crime, o Estado, em prol da sociedade, a fim de satisfazer o interesse público, tem o poder-dever de punir e buscará a satisfação desse poder-dever, através do Ministério Público, como titular da futura ação penal pública ou como fiscal da lei no caso de ação penal privada. Para a satisfação da pretensão punitiva do Estado, é necessário um procedimento legal, pondo-se necessário o processo penal. Tomando conhecimento da ocorrência do crime, o princípio da…