Analise Lei 11 343

processos administrativo e judicial. São Paulo: Noeses, 2012. Capítulo 8: Decisões proferidas no controle concentrado. Itens 8.1 a 8.8. Pesquisa complementar: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Item 11 do Capítulo IV. CONRADO, Paulo Cesar. Compensação tributária e processo. São Paulo: Quartier Latin, 2009: Capítulos 13 e 16. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 4ª ed. São Paulo: Saraiva,…

| | |Fundiária (inclui desapropriação) | | Fonte: Questão Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo, capítulo 7, p. 343. Elaboração dos Autores Slide 2 O financiamento da Previdência Social baseia-se no principio da repartição e no princípio da capitalização: • No regime de capitalização, o contribuinte dispõe de uma conta individual, e com base nela e na

a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo”. Ressalta Di Pietro (2011, p. 623) que nem sempre a lei estabelece os procedimentos a serem observados e, neste caso, a Administração é livre na escolha da forma de atingir os seus objetivos. Entretanto, conforme destaca a autora, há hipóteses que: a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato final; nesse caso, existe o…

............................................................................... 10 10 CRONOGRAMA ............................................................................................ 11 REFERÊNCIAS .................................................................................................. 11 4 1 INTRODUÇÃO O presente tema foi escolhido pela sua contemporaneidade, discussão complexidade e pelo impacto que tem causado sobre a sociedade. A internação compulsória tem sido

que se fundamenta na proteção aos valores à vida, à liberdade e à propriedade. No âmbito federal, foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo administrativo em si, desde a vigência da nova Lei Ápice de 1988, no que concerne ao instituto da ampla defesa e do contraditório, foi confiada a defesa técnica a operador do…

criador do pensamento lógico. Suas obras influenciaram também na teologia medieval da cristandade. Biografia e linha de pensamento filosófico Aristóteles foi viver em Atenas aos 17 anos, onde conheceu Platão, tornando seu discípulo. Passou o ano de 343 A.C. como preceptor do imperador Alexandre, o Grande, da Macedônia. Fundou em Atenas, no ano de 335 A.C, a escola Liceu, voltada para o estudo das ciências naturais. Seus estudos filosóficos baseavam-se em experimentações para…

do reclamante à audiência em prosseguimento não implica no arquivamento da reclamação, a teor do entendimento contido na Súmula n. 9, do C. TST, caracterizando a confissão ficta, eis que intimado para prestar depoimento pessoal não compareceu (art. 343, §2º, do CPC). Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula n. 74, do C.TST. Sendo assim, a ausência injustificada do reclamante, no caso apresentado, implica na veracidade da justa causa alegada na defesa. 2) O advogado da…

agências estatais (11)”. Previdenciarismo foi marcado pela multiplicação das agências que atuavam na perspectiva de tratamento do indivíduo criminoso. “É justamente a partir da redemocratização, que tem como um dos marcos a promulgação da Constituição de 1988, que o tratamento penal dos conflitos sociais se torna mais severo”. (12). Previdenciarismo penal começa a ser questionado nos EUA e Grã-Bretanha na década de 1970. No Brasil, é questionado mais tardiamente (12). Análise…

NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar nos dias 11 a 13 de novembro de 2015, em Olinda-PE. A participação de Conselheiros do CRCCE em eventos Regionais, Nacionais e…

proteção, não se justificando tratamento desigual ou discriminatório . Seguindo esse espírito protetivo estampado na Carta Magna, algumas leis infraconstitucionais específicas surgiram com o fito de regulamentar a união estável em seus diferentes aspectos. Em síntese apertada, a Lei nº 8971/94 regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Por sua vez, a Lei nº 9278/96 foi a primeira a definir de forma clara a união estável, elencando seus 4 caracteres . Além disso,…