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Direito Penal

Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC

Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares.
A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310,
311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334,
335, 336, 337, 341, 343, 344,345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal.
De forma a facilitar a análise das modificações, trabalharemos com tabela Comparativa do tratamento antes conferido a tais regras e o atual.
(após a vigência da nova legislação).
Antes da Lei 12.403/11 Depois
TÍTULO IX - DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Art. 282. À exceção do flagrante
Delito, a prisão não poderá efetuar se senão emvirtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade Competente.
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a
I - necessidade para aplicação da lei Penal, para a investigação ou a Instrução criminal e, nos casos
Expressamenteprevistos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do.
Indiciado ou acusado.
§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou,
Quando no curso da investigação criminal, porrepresentação da autoridade policial ou mediante.
Requerimento do Ministério Público.
§ 3 º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer dasobrigações impostas, o juiz, de ofício ou Mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, Poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão Preventiva.
(art. 312, parágrafo único).
§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar adecretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra Medida cautelar (art. 319)
Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as Restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita efundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisãopoderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as Restrições.
“Relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)
Art. 289. Quando o réu estiver no território nacional, em lugar estranho ao da jurisdição, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
Parágrafo único. Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por telegrama,do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como, se afiançável a infração, o valor da fiança. No original levado à agência telegráfica será autenticada a firma do juiz, o que se mencionará no telegrama.
Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado....
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