Analise Lei 11 343

do mínimo necessário para a sua subsistência, conforme declaração anexa. Por isso pugna para que lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com arrimo no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50. II – DOS FATOS E DO DIREITO A Autora na data de 14/09/2007 firmou com a empresa ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda nº, conforme cópia anexa, e após ter dado um imóvel como entrada ficou ainda com um…

02 2.2. Velocidade do som 02 2.3. Tubos sonoros 05 3. METODOLOGIA 07 3.1. Experimento 07 3.2. Resultados 07 4. PERGUNTAS 09 5. CONCLUSÕES 10 REFERÊNCIAS 11 iv 1. INTRODUÇÃO Uma onda se propaga num meio, sempre que se gera uma alteração de pressão no mesmo. Essa alteração de pressão pode ser obtida de várias formas, como

Nevertheless, the lack of chemotherapeutics usage criteria and the potential hazardous due to these practices were discussed. Key words: Dichlorvos; diflubenzuron; metyl parathion; tilapia; trichlorfon; triflumuron Artigo Científico: Recebido em: 11/08/2008 - Aprovado em: 18/08/2009 Programa de Pós-Graduação em Ciências da Engenharia Ambiental. Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo. Av. Trabalhador São-carlense, 400, Pq Arnold Schimidt - CEP: 13566-590 - São…

período considerado ímpar na história da industrialização brasileira. Não se trata, porém, de uma história fragmentada, pois o que nos prende à questão abarca as dimensões política, econômica e social, ou seja, tende a uma análise integrada. Cremos que esse tipo de análise já foi, em parte, experimentada por outros trabalhos que exploraram a história de empresas industriais administradas pelo Estado. A meu ver, mesmo que partissem, de alguma forma, de uma abordagem específica, seus…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

DELITOS QUE ADMITIRÃO A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO: Nesse trabalho realizou-se uma compilação, com a intenção de facilitar o trabalho dos aplicadores do direito, voltados ao trabalho policial, tendo em vista a lei 12.403/11. Dentro de alguns dias terminaremos a análise de delitos previstos na Legislação Extravagantes. ROL DOS DELITOS, INSERTOS NO CÓDIGO PENAL EM VIGOR, QUE PASSARÃO A ADMITIR A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. 1) Homicídio culposo – art. 121,…

grego, aluno de Platão e professor de Alexandre, o Grande.2 Seus escritos abrangem diversos assuntos, como a física, a metafísica, as leis da poesia e do drama, a música, a lógica, a retórica, o governo, a ética, a biologia e azoologia. Juntamente com Platão e Sócrates (professor de Platão), Aristóteles é visto como um dos fundadores da filosofia ocidental. Em 343 a.C. torna-se tutor de Alexandre da Macedónia, na época com 13 anos de idade, que será o mais célebre conquistador do mundo…

rigidez ▫ Escalonamento normativo ▫ Órgão competente (SÚM 343 STF) ▫ Bloco de constitucionalidade • ELEMENTOS: ▫ Objeto ▫ Modelo referencial/paradigma HISTÓRICO 1. DIREITO COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição norte-americana: cláusula da supremacia. Problemática. ▫ Qual a consequência da violação para a própria lei? ▫ Quem pode fazer essa fiscalização  “Os Federalistas”: uma lei inconstitucional não é lei  Judiciário: qualificação técnica 3. MARBURY…

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA No centro da análise a que se pretende fazer no presente trabalho acadêmico, encontra-se o fornecimento e uso de EPI pelo trabalhador durante a sua jornada de trabalho. Algumas vezes, as razões apresentadas para o indeferimento de benefícios de aposentadoria por parte do INSS, se restringem ao argumento de que a utilização de EPI pelo segurado eliminariam os danos ao organismo. Considera-se EPI “todo dispositivo de uso individual destinado a proteger a…

Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário - Assuntos: AGU e…