Analise Lei 11 343

cumprirá todas as obrigações processuais a que normalmente estão submetidos os acusados em gozo de liberdade provisória.” Desta feito, com a criação da lei 12.403/11 a prisão processual recebeu novas diretivas, e dentre as mudanças mais expressivas cabe destaque para o papel e a importância que passou a desempenhar a fiança no processo penal. A nova lei fortaleceu os reais objetivos da fiança, o primeiro deles é o de servir como garantia da liberdade, a seguir, garantir o…

flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em conformidade com o artigo 33 da lei 11.343/2006 e, encaminhados ao COTEL - Centro de Observação e Triagem Professor Everaldo Luna. Ante o exposto, o Douto Juiz da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos ao Entorpecente, quando comunicado do flagrante, converteu este em prisão preventiva, afirmando ser o crime de caráter hediondo, de acordo com a lei 8072/1990. Analisando os fatos pode-se verificar que a referida…

em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é parte na AR, sua intervenção é obrigatória.…

bom ter muitos desejos? Segundo este filósofo o prazer e a felicidade são certamente os critérios condutores do ser humano. Suas obras: Fundador do Epicurismo Descartes Vida René Descartes (La Haye en Touraine, 31 de março de 1596 – Estocolmo, 11 de fevereiro de 1650) foi um filósofo, físico e matemático francês.[1] Durante a Idade Moderna também era conhecido por seu nome latino Renatus Cartesius. Notabilizou-se sobretudo por seu trabalho revolucionário na filosofia e na…

pelos persas. Após a morte de Hérmias, Aristóteles foi para Mitilene. Depois que sua primeira esposa faleceu, o filósofo casou-se novamente com Hérpilis, com quem teve um filho chamado Nicômaco, a quem Aristóteles dedicou o livro “Ética a Nicômaco”. Em 343 se tornou o preceptor de Alexandre, filho do rei Macedônio Felipe II, e grande conquistador da época. Com o assassinato do rei Felipe II, Alexandre assume o trono. Em 335 a.C. Aristóteles retorna para Atenas e, com a ajuda de…

Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e-mail: ilha@mbox1.ufsc.br ABSTRACT This work deals with the relationship between housing demand and supply. A survey was conducted in a Sales Fair in 1997 in Florianópolis- Santa Catarina with 343 potencial building clients. After this database was compared with the supply of new construction at that moment. The results show differences on housing preferences and opportunities and give insights on the final choice of the…

criador do pensamento lógico. Suas obras influenciaram também na teologia medieval da cristandade. Biografia e linha de pensamento filosófico Aristóteles foi viver em Atenas aos 17 anos, onde conheceu Platão, tornando seu discípulo. Passou o ano de 343 a.C. como preceptor do imperador Alexandre, o Grande, da Macedônia. Fundou em Atenas, no ano de 335 a.C, a escola Liceu, voltada para o estudo das ciências naturais. Seus estudos filosóficos baseavam-se em experimentações para comprovar…

à EC45/04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários advocatívios, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. Inespecífico o aresto hábil colacionado (Súmula 296/TST). Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ART. 950,PARÁGRAFO…

racionais. Entretanto, esses seres divinos não parecem e não podem ter função religiosa. Algumas pessoas veem Aristóteles como um fundador da ética como uma disciplina específica e distinta no corpo das ciências. Em suas aulas, Aristóteles fez uma análise do agir humano que marcou decisivamente o modo de pensar ocidental. Ele ensinava que todo o conhecimento e todo o trabalho visava a algum bem. O bem é a finalidade de toda a ação. A busca do bem é o que difere a ação humana da de…

pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se tratar de matéria de índole constitucional. Nesse…