Analise Da Lei Complementar 123

1 Tributação e Planejamento Tributário em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de São Luís: uma analise nas empresa de prestação de serviço no ramo da construção civil na cidade de São Luís-MA Gustavo Castelo Josiane Florencio Reginaldo Costa Shirlene Silva RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte desempenham atualmente um relevante papel no cenário econômico regional e nacional, representando a grande maioria das empresas em atividade. Diversos desafios…

primeiro passo é entender o que é tributo que, de acordo com o Código Tributário Nacional no art. 3°: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existem vários tributos existentes no Brasil, entre eles são classificados como taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais e…

contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos…

situações reais encontradas no cotidiano da organização como função administrativa. Apresentando nossas perspectivas de analise do negócio, com o objetivo de demonstrar como é a estrutura organizacional e o processo de decisão em uma empresa de pequeno porte direcionada ao ramo de prestação de serviços, dando ênfase a aspectos relevantes tais como: perfil da organização analise das atividades executadas, relacionamento com o cliente, comportamento da empresa perante seus concorrentes, influencia

FONTES IMEDIATA = lei Formais ou de cognição (conhecimento) MEDIATA Direito Penal I Fontes do Direito Penal COSTUMES PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO = legalidade, a moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se em: → Normas penais incriminadoras são aquelas estabelecidas no código penal ou leis…

de empresa no Brasil uma das suas maiores vantagens. Palavras-chave: Contabilidade, Tributos. Área do Conhecimento: Contabilidade Introdução O presente estudo relaciona-se com criação de uma nova categoria de empresa, por meio da Lei Complementar (LC) n.º 128/08, com classificação tributária diferenciada e objetivo de minimizar o número de trabalhadores informais e assim enquadra-los como microempreendedores individuais (MEI), optantes pelo sistema Simples Nacional (SN). A…

DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS - ME - EPP | | | 01.Quanto à Receita Bruta Anual - Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 240.000,00 - Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 240.000,01 até R$ 2.400.000,00 01.1 Enquadramento Microempresa Estadual Obs.: Santa Catarina não aderiu ao Simples Estadual como alguns estados aderiram. Assim, só está valendo a Lei 123/06 do Simples Nacional para o enquadramento da ME e EPP. O Simples Estadual de SC esteve em…

A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR COMO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO: Análise da política pública brasileira voltada ao microempreendedor individual (MEI) Área Temática I: Competências (Empreendedorismo e Desenvolvimento das Micro, Pequenas Empresas e Pequenas e Médias Empresas) Amanda Aparecida Vieira Fernandes1 Melissa Franchini Cavalcanti-Bandos2 Bárbara Fadel3 RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar o programa MEI (Microempreendedor individual) como política pública brasileira que fomenta

procurou-se uma breve conceituação dos mesmos, bem como uma concisa explanação sobre os tributos de maior impacto em uma empresa prestadora de serviço e sua forma de tributação, desconsiderando os encargos trabalhistas. Por fim, é feita uma lacônica análise sobre o planejamento tributário para as organizações e quanto ela influencia no crescimento e na solidificação de mercado. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Tributo. Prestadora de Serviço. Legislação. Regime de Tributação.…

vinculados por força de lei. Desta forma estamos cumprindo com a nossa missão institucional de ATINGIR A EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. Antônio Carlos Zimmermman Presidente - JUCESC Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral LEGISLAÇÃO QUE GUIA A JUCESC NA ANÁLISE DE SOCIEDADES LIMITADAS E EMPRESÁRIO - Lei 10.406/02 - Lei 8.934/94 - Lei Complementar 123/06 -…