Analise Da Lei Complementar 123

receita bruta para poder optar pelo lucro presumido é de até R$ 48 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior. Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida. Outra analise a ser feita é que as empresas tributadas pelo lucro presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, apesar de pagarem o PIS e COFINS nas alíquotas mais baixas. SIMPLES NACIONAL A aparente…

condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007, do Decreto nº 2.271/2007, do Decreto-Lei nº 200/1.967, Decreto nº 3.722/2001, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, Lei 8.212/1991 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/1993. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 15/12/2011 HORÁRIO: 10:00…

Nacional veio simplificar e diminuir a alta carga tributária aplicada às microempresas e às empresas de pequeno porte no ramo da indústria de saneantes na cidade de Castanhal (PA). JUSTIFICATIVA Diante da atual conjuntura política e social, a análise de um programa de governo que promete reduzir a burocracia e a carga tributária é de suma importância para trazer o entendimento a milhares de trabalhadores individuais que ainda vivem na informalidade. O governo tem investido na…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Diante desta definição, é importante aprofundá-la e dar ênfase a alguns termos. O termo prestação pecuniária relaciona-se basicamente ao fato de que o tributo deve ser cobrado em moeda corrente nacional, tem caráter obrigatório e sempre existirá em razão e de Lei. Além dos aspectos anteriormente citados, o poder de tributar é…

fora publicado o Decreto Estadual nº. 2.060-R, que em consonância com a Lei Complementar 123/2006, regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. O art. 17 do referido decreto preconiza que: Nos termos do art. 47 e 48 da Lei Complementar nº. 123/2006, os órgãos e entidades que integram a Administração…

Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita Gerência de Arrecadação e Cadastro Subgerência de Análise Econômico-Fiscais O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO Rogério Zanon da Silveira Luiz Humberto Klewer (Gaúcho) Rozeima de Souza Tavares Vitória, ES 2011 O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESPÍRITO SANTO Rogério Zanon da Silveira Auditor

processo seletivo aberto para contratação de Professor Substituto do Departamento de Nutrição Social e Aplicada, setor de Avaliação Nutricional/Epidemiologia, referente ao Edital nº 185 de vinte e seis de junho de dois mil e treze, publicado no DOU nº 123, de vinte e oito de junho de dois mil e treze, Seção 3, divulgando, por ordem de classificação, os nomes das candidatas aprovadas: 1º Emanuele Souza Marques 2º Ana Beatriz Franco Sena 3º Thaís de Paulo Rangel ELIANE FIALHO DE…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................... 4 2.1 LEI COMPLEMENTAR 123 – SIMPLES NACIONAL........................................ 6 4 CONCLUSÃO...................................................................................................... 8…

da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, é mais abrangente, pois trata de licitações públicas, da simplificação das relações…

para compreender a lógica inerente a cada tributo, de forma específica. Para tanto, você verá que o Simples Nacional é o nome dado ao novo tratamento tributário para microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, denominada como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nesse tratamento tributário de regime simplificado, as empresas aos quais se enquadram recolhem oito impostos das esferas federal, estadual e municipal de uma única vez, e uma vez…