Analise Da Lei Complementar 123

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Unidade São Gabriel - Curso Administração Benefícios da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para a MEI Belo Horizonte 2014 Benefícios da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para a MEI Trabalho apresentado à disciplina de Empreendedorismo do Curso de Graduação em Administração na Unidade São Gabriel da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, orientado pelo professor Vicente

IMPACTOS DO MEI PARA A SOCIEDADE RESUMO Em 14 de dezembro de 2006 o então Presidente da Republica Sr. Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei Complementar 123/2006 que cria o regime de incentivo tributário intitulado “Simples Nacional”. Com as alterações trazidas na Lei Complementar 128/2008, incorpora-se uma nova modalidade de formalização jurídica denominada MEI (Microempreendedor Individual). A partir do conhecimento desta nova modalidade, levando-se em conta o grau de importância e

1 INTRODUÇÃO Um país para se desenvolver deve considerar o papel das empresas em todos os setores. Instituições melhores, direitos da pessoa humana preservados, direitos de propriedade bem definidos, leis e políticas incentivadoras de participação do cidadão de forma ativa em todos os segmentos sociais, garantem uma sociedade mais equilibrada. No Brasil o sistema tributário impede a abertura de milhares de empresas, pois os tributos, a serem pagos, seriam de tal maneira onerosos…

resgatar a cidadania e contribuir para o crescimento desses trabalhadores como empresários. Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho, o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É…

Lucro Arbitrado Lucro Presumido Lucro Presumido Características Qualquer empresa pode optar, com exceção de instituições financeiras, empresas que tiverem lucros ou rendimentos oriundos do exterior, usufruir de benefício fiscal autorizadas por Lei, “Factorings”. Faturamento máximo: R$ 78 milhões/ano Receita Federal “presume” o Lucro da empresa conforme atividade PIS e COFINS são cumulativos IPI – não cumulativo ICMS – regime periódico de apuração Lucro Presumido IRPJ – Base de…

5% (cinco por cento)caracterizando este EMPATE FICTO, da segunda melhor colocada a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa qual se Declarou ME/EPP beneficiaria da Lei Complementar 123/2006, do direito de contratação. Momento este no qual a zelosa Pregoeiro(a) NÃO CONVOCOU PARA NOVO LANCE a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, contrariando a Lei Complementar 123/2006, fazendo assim , Não merece prosperar como vencedora neste item pelas razões que serão demonstradas a seguir. II-Do Direito A…

Segundo Rodrigues (2009), por se tratarem de empresas de pequeno porte inicialmente a melhor forma de tributação é o simples nacional. Desta forma tratamos da importância do planejamento tributário nas micro e pequenas empresas buscando através da análise de tributações cabíveis, estudo de dados e informações sobre a escolha da melhor forma de tributação. Os cálculos apresentados em apêndice foram feitos a partir de informações do ano de 2012, para assim efetuar a melhor…

âmbitos do direito foram reavaliados acerca do tratamento diferenciado e facilitado para essas formas societárias. Tal modificação ocorreu não apenas quanto ao ramo trabalhista, mas também a área tributária, civilista, previdenciária, entre outras. A Lei, idealizada para facilitar o tratamento para tais empresas, aumentou consideravelmente os empreendimentos neste setor. Portanto para se desenvolverem no competitivo mercado brasileiro precisam de proteção e auxílio Estatal devido às…

Estados e Distrito Federal a totalidade da receita de Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Neste caso, como a lei atribui a responsabilidade tributária para a fonte pagadora de reter o Imposto de Renda na fonte, não haverá necessidade da União repassar a referida receita tributária. Na prática o Estado e o Distrito Federal, bem como suas…

Atividade Econômica Processo: 10202015-1 Interessado ISABEL RODRIGUES Emissão: 150115 O(s) Lote(s) 07 Quadra 02 na RUA RN, Setor SET SEVENE, está(ão) situado(s) em uma Via local 4 Pista Única. De Acordo com a Lei Complementar n. 171 de 29/05/2007 e Lei n° 8.617 de 09/01/2008, nesta área, SÃO ADMITIDOS com área ocupada da atividade de até 80m² (oitenta metros quadrados)(¹), os seguintes usos: Grau de Incomodidade (GI) Nº CNAE DESCRIÇÃO DA ATIVIVIDADE GI-1…