Analise Da Lei Complementar 123

O planejamento tributário é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos. O planejamento tributário constitui dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei 6.404/76. Art.153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Ao longo do tempo, o…

SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANÁLISE COMPARATIVA DA SITUAÇÃO ATUAL E A PREVISTA PELO PLANO DIRETOR VIGENTE EM 2015, DE UM TRECHO DE 300 METROS, DA RUA DEP. ANTONIO EDU VIEIRA, FLORIANÓPOLIS – SC, ATRAVÉS DOS LIMITES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. MAIO, 2015 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANÁLISE COMPARATIVA DA SITUAÇÃO ATUAL E A PREVISTA PELO PLANO DIRETORVIGENTE EM 2015, DE UM TRECHO DE 300 METROS, DA RUA DEP. ANTONIO EDU VIEIRA, FLORIANÓPOLIS – SC,…

57 5.9 OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS 58 5.9.1 Em que Consiste e Quem Pode Fazer 58 5.9.2 Como e Quando Fazer 58 5.9.3 Termo de Deferimento ou Indeferimento da Opção pelo SIMEI 58 5.9.4 Solicitação de Enquadramento pelo SIMEI “em análise” 58 5.10 OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS NOVAS 59 5.10.1 Procedimentos para Abrir Empresa e ser um Microempreendedor Individual 59 5.10.2 Obrigações Acessórias do MEI 59 5.10.3 O Microempreendedor individual (MEI) e a Obrigação de…

CONCLUSÃOO objetivo da Lei Complementar 123/06 é conferir um tratamento favorável e simplificado às pequenas empresas. Especificamente no que se refere à previsão de um tratamento mais diferenciado ainda ao MEI – Microempreendedor Individual, já sancionado pelo governo do Estado de São Paulo, de forma pioneira, espera-se que a Lei Complementar 123/06 consiga atingir o seu fim social, retirando da informalidade e ilegalidade, várias atividades, praticadas por inúmeras pessoas, como o caso…

NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do…

Simples Nacional versus Lucro Presumido: Uma análise da tributação nas Empresas Prestadoras de Serviços Resumo O objetivo deste trabalho é comparar o custo tributário no Simples Nacional com o custo tributário no Lucro Presumido para as atividades de prestação de serviços após a instituição da Lei Complementar Nº 128/2008. Para atingir o objetivo criou-se uma variável (r), relação entre a Folha de Pagamento (FP) e a Receita Bruta (RB), a fim de definir a real carga tributária em cada tipo

criou a lei complementar n° 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que depois fora alterada pela Lei Complementar n° 128/08 e com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133/09, criaram a figura do Microempreendedor Individual, que pode simplesmente ser abreviado pela sigla MEI, ou seja, pessoa que trabalha por conta própria de forma individual e que se dedica as atividades de comércio, indústria ou serviços. 1.1. Problema de pesquisa Como…

- 1.6.2 GERÊNCIA GERAL - 8 - 1.6.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - 9 - 1.6.4. DEPARTAMENTO PESSOAL - 9 - 1.6.5 DEPARTAMENTO CONTÁBIL - 11 - 1.6.6 DEPARTAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO - 12 - CAPÍTULO II – O SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) - 19 - 2.1 DO SIMPLES NACIONAL - 19 - 2.1.1 ATIVIDADES OU FORMAS SOCIETÁRIAS VEDADAS DE ADOTAR O SIMPLES NACIONAL - 21 - 2.1.2DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - 23 - 2.1.3 A EXCLUSÃO…

Comunicação ICMS/ST Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Recolhido por Substituição Tributária ICMS/STP Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Recolhido por Substituição Tributária Progressiva LC Lei Complementar MVA Margem de Valor Agregado MPE Micro e Pequena Empresa ST Substituição Tributária 6 SUMÁRIO…