Analise Da Lei Complementar 123

Secretaria da Receita Federal, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123 de 2006, e substituída pela lei complementar 139 de 2011. aplicável às Microempresas e pequenas Empresas a partir de 01.07.2007. Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

da Matéria “Simples Nacional” do curso de Pós-Graduação de MBA em Planejamento Tributário, sob Orientação da Professora Karla Pereira. CUIABÁ 2011 RESUMO Essa pesquisa visou a apresentação da forma de tributação estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 sancionada pelo então Presidente da Republica Inácio Lula da Silva entrando em vigor a partir de 01 de Julho de 2007, dispensado às Micro e Pequenas Empresas, intitulado de Simples Nacional. Apresentando – se assim suas…

Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SSQN, de competência exclusiva dos Municípios. A regra matriz do ISSQN encontra delimitada pela Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de dezembro de 2003. Demonstraremos dedicadamente o conceito de ISSQN, substituição tributária, Obrigatoriedade de Instituir lei, submissão da retenção do imposto dos Contribuintes optantes do Simples Nacional. Adotamos uma visão ampla e abrangente do fenômeno jurídico, contábil da…

Tributos O Código Tributário Nacional – CTN - define tributo em seus artigos 3° a 5°: “Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tributo é gênero e as espécies são: impostos, taxas e contribuições. 2 Imposto A espécie denominada IMPOSTO é definida no art. 16 do CTN: “Art. 16. Imposto é o tributo…

RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e…

caput da da LC 123/2006 atualizada ANEXO II - INDÚSTRIA - Art. 17 $ 2º e Art. 18 $ 5º da LC 123/2006 atualizada Obs.: As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar ANEXO III - SERVIÇOS - Inclui IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS e ISS - Art. 17 $ 2º e Art. 18 $ 5ºA, B, E e F da LC 123/2006…

de pequeno porte, oferecendo a eles tratamento diferenciado a fim de calcular e a recolher os impostos e contribuições pela sistema tributário simplificado, desde que estejam enquadrados no art.3° da lei complementar 123. Neste documento esta sendo apresentado às disposições da lei complementar 123, referente às empresas e atividades impedidas e autorizadas ao sistema de tributação simplificado. Onde esta também abordado a abrangência dos tributos e as obrigações acessórias para a s…

pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006). Quanto a forma de tributação, o microempreendedor individual (MEI), as microempresas e as empresas de…

implementação do regime de tributação simplificada sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e sobre os custos da administração tributária. Os resultados obtidos são úteis tanto para definir o grau de acerto na adoção das medidas em análise como para indicar a necessidade, ou não, de ajustes corretivos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................6 JUSTIFICATIVA…

função e responsabilidade que os impostos e contribuições têm no dia a dia de um contabilista, contribuindo de maneira essencial para a ciência contábil, desde que seja cumprida com ética até mesmo quando se referir à carga tributária. A análise específica foi feita em torno de livros específicos que tratam sobre impostos, tributos, contribuições e carga tributária, e também através de sites que explicam a importância de cada um destes assuntos. 1.2. DELIMITAÇÃO: …