O mei e a eireli

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  • Publicado : 24 de outubro de 2012
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1 INTRODUÇÃO

Um país para se desenvolver deve considerar o papel das empresas em todos os setores. Instituições melhores, direitos da pessoa humana preservados, direitos de propriedade bem definidos, leis e políticas incentivadoras de participação do cidadão de forma ativa em todos os segmentos sociais, garantem uma sociedade mais equilibrada.

No Brasil o sistema tributário impede aabertura de milhares de empresas, pois os tributos, a serem pagos, seriam de tal maneira onerosos que a produção de determinados bens ou serviços se tornaria insustentável. Eles seriam impossíveis de serem vendidos, chegariam aos consumidores a um preço muito alto. Por causa disto muitas empresas funcionam na informalidade.

Santos e Freitas (2012) informam que pensando nessa grande parcela deempreendedores praticando a informalidade em seus negócios, e atentos de que impedir que tais cidadãos trabalhem nestes termos, além de inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A.Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento onde todos possam se beneficiar. O governo brasileiro vem sendo criticado por ícones do mundo empresarial. Um exemplo disto é o que o ex- presidente da Apple, Jhon Sculley, ementrevista a Revista Veja disse a respeito do governo brasileiro: “O governo brasileiro precisa sair da frente das empresas para que o país se torne um pólo de tecnologia, pois com tanta burocracia é impossível” (VEJA, 2012). Melhorar as leis para promover a legalização das empresas que vivem clandestinamente é um desafio para o Brasil. Diante da necessidade de oferecer possibilidades alternativas elegais para a formalização de negócios, um projeto de lei foi apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, este projeto culminou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, a EIRELI, entrando em vigor em Janeiro de 2012.





Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade da constituição formal de empresas no Brasil sob a ótica do empreendedor individual à luz do Direito.

Paraatingir a este objetivo inicialmente este trabalho se propõe a investigar, sob a ótica jurídica, a constituição de empresas no Brasil. Identificar os diferentes tipos societários e algumas implicações legais em virtude da forma como elas se constituem.

Este estudo irá descrever sobre as variáveis dentre as modalidades pessoais e jurídicas confrontando aspectos da legislação com o parecer dosdoutrinadores.

E ainda, descrever os caminhos da legislação depois da constituição brasileira de 1988, através da trajetória das leis complementares ensejadas por ela. Conceituar e descrever as novas formas legais de constituição das micro e pequeno empresas, analisando duas novas definições de empresa: MEI e EIRELI. Esta pesquisa pretende verificar as mudanças funcionais promovidas com aaprovação das leis 123/2006, 128/2008 e 12.441/2011 no cenário empresarial brasileiro.

Segundo Abrão (2012, pág. 3) a regulamentação da empresa individual coloca em relevo a sobrevivência do negócio, a segurança do empreendedor e a confiança de fornecedores, clientes e terceiros.

Indicar a opção por uma formalização adequada, em termos de enquadramento legal, de uma empresa, é fazer essencial acarreira de um especialista em ciências contábeis. Manter-se informado com relação às leis que regulam a abertura e funcionamento das empresas é importante para esta competência, portanto, pesquisar as leis acima discriminadas é mister de um graduando nesta que pretende para atuar com eficácia no mercado de trabalho.

Considerando-se que grande parte dos empresários da Região do Vale do Aço...
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