Mei x eireli

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FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA

TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto

Ji-Paraná - RO 2012

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1.

MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser umempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A figura do Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar 128/2008, que modificou partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Parafins de disciplinamento do MEI optante pelo Simples Nacional, foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012 e a Resolução CGSN nº 94/2011 , as quais são, basicamente, a fonte de pesquisa para maiores informações legais sobre o MEI.

1.1. CONSTITUIÇÃO
A legislação em seus anexos enumera quaisatividades estão sujeitas ao enquadramento como microempreendedor individual, lembrando que a opção pelo Simples Nacional é obrigatória. Os cujos custos referentes a abertura da empresa são isentos, incluindo: Alvará, Licença de Funcionamento, Inscrição, Registro (exceto se o grau de risco inerente à atividade for alto), o cadastramento enseja a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório deoperação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sendo certo que os efeitos são irretratáveis para todo o calendário. Nenhuma das atividades elencadas possibilita cessão ou locação de mão de obra, sob pena do desenquadramento. Algumas atividades não enquadráveis:
• Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos eserviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

Serviços de natureza intelectual/regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros;
• •

Conservação, vigilância e limpeza.

1.2. CONDIÇÕES PARA REGISTRO
O valor atribuído a renda mensal de que trata o parágrafo abaixo, fazalusão a uma média obtida com base na receita bruta anual, possibilitando que ao final do exercício, o microempreendedor não tenha faturado valor superior ao permitido por Lei. Frise-se, que a renda mensal poderá ser ultrapassada, porém, é

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condição sine qua non para continuar na condição de MEI que o faturamento bruto não ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Segue abaixo o art.18-A da LC 123/2006:
“O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. o o § 2 No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1 será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de mesescompreendido entre o início da atividade e o final do respectivo anocalendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.”

Se o faturamento anual for superior ao permitido, será necessário recolher a diferença dos tributos junto a Receita Federal, e ainda, ser reenquadrado na situação de Micro Empresário, cujo faturamento anual é superior ao estabelecido para o Microempreendedor...
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